Coronel da Bahia faz ajuste e leva Fake News a voto

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou para esta quinta-feira, 25/6, a votação do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (também conhecida como Lei das Fake News). Esse projeto visa combater a disseminação de notícias falsas pela internet e desestimular a manipulação de informações que possa provocar danos individuais ou coletivos.

É a quarta vez que o PL 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entra em pauta. O texto foi sucessivamente adiado para que o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pudesse fazer ajustes em seu relatório.

Também está na pauta da sessão deliberativa remota desta quinta-feira, que começa às 16h, a votação da Medida Provisória 923/2020, que autoriza o sorteio de prêmios pelas redes nacionais de televisão aberta. Conhecidos como telejogos, esses sorteios eram comuns na década de 1990, mas foram proibidos por decisão judicial em 1998. O senador Omar Aziz (PSD-AM) é o relator dessa medida provisória.

A rapidez na tramitação da Lei das Fake News, num momento de tramitação de inquéritos envolvendo pelo menos onze parlamentares e possibilidade de depoimento até do presidente da República, com intensa polarização, despertou reservas em segmentos que participaram ativamente a discussão do Marco Geral da Internet, considerado uma legislação avançada e de contornos democráticos, sem prejudicar a identificação de responsabilidades por conteúdos perniciosos ou associados a outros crimes.

Um exemplo é a mobilização no meio acadêmico para que a discussão fosse ampliada e em prazos que permitissem um debate mais aprofundado. Daí a elaboração de uma carta, até o momento desconsiderada pela Presidência do Senado, pedindo a retirada de pauta do PL 2.630, que a pretexto de combater as fake news pode comprometer a liberdade de expressão e a diversidade de pontos de vista que são a melhor característica da rede mundial de computadores, de acordo com os signatários do documento.

CARTA DE ENTIDADES ACADÊMICAS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL SOBRE A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI No 2.630 DE 2020

"Entidades acadêmicas pedem mais tempo para debate sobre o Pl de combate às 'fake news'

Está na pauta do Senado Federal nesta quinta-feira, 25 de junho, o Projeto de Lei 2.630, intitulado por seu autor, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) como "Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet" mas conhecido no debate público como "PL de combate às fake news".

Até agora, (quarta-feira, 24/6) um dia antes da votação, não se sabe qual conteúdos será analisado pelos senadores uma vez que o relator da matéria, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), ainda não divulgou seu parecer. Por esse e outros motivos aqui expostos, as entidades signatárias vêm apelar aos senadores a não votação do texto e a abertura de um processo de debate sobre este tema, tão polêmico e complexo não só no Brasil mas em todo o mundo.

Pesquisadores e cursos de comunicação e de diversas áreas (das ciências sociais à ciência da computação) vêm dando contribuições importantes para apontar o problema da chamada desinformação (conceito mais utilizado do que o popularmente conhecido como "fake news"). Investigações mostram diversos episódios em que o uso deste expediente a partir da dinâmica de plataformas digitais com largas bases de usuários provocam consequências danosas ao processo democrático, inclusive no Brasil.

O crescimento do interesse pela desinformação como objeto de estudos indica o caráter complexo e multifacetado deste problema. Tal natureza impede soluções simplistas, ainda mais que ponham em risco liberdades e direitos dos cidadãos e usuários de Internet. Em que pese a ausência de um relatório, notícias na empresa e alertas de organizações dão conta de propostas extremamente preocupantes em formulação pelos senadores, que passam pela criminalização de usuários, potencialização da vigilância, burocratização e ampliação da exclusão digital e bloqueio de aplicações como um todo.

O Brasil se tornou referência em legislações sobre Internet a partir de processos participativos e dos quais a comunidade acadêmica sempre participou. Reiteramos o pedido para a retirada de pauta do PL 2.630 para a abertura de um debate sério. Soluções atropeladas podem ter sérias consequências à comunicação e à democracia brasileiras.

Assinam esta carta:

SOCICOM - Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação

Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares em Comunicação

Ulepicc-Brasil – União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e da Cultura – Seção Brasil

SBPJor - Associação Brasileira dos Pesquisadores em Jornalismo

Abej – Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo

ABPEducom – Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação

Rede Folkcom – Rede de Estudo e Pesquisas em Folkcomunicação

ABPCom - Associação Brasileira de Pesquisadores e Comunicadores em Comunicação Popular, Comunitária e Cidadã

ALCAR - Associação Brasileira de Pesquisadores em História da Mídia

LaPCom - Laboratório de Políticas de Comunicação - UnB