Governo Federal publica decreto que pode extinguir concessões de Rádios e TVs

Juristas entendem que Bolsonaro não teria o poder de, sozinho, cassar concessão pública

Por Portal Eu, Rio! em 26/06/2020 às 09:56:50

Jair Bolsonaro e Fábio Faria na posse do Ministro das Comunicações. Foto: Marcos Corrêa/PR

O governo federal publicou uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite de ontem (25) com um novo decreto que altera regulamento dos serviços de radiodifusão no País. foram modificados prazos para solicitação de licenciamento de estações de radiodifusão e para o início das operações pelas empresas que prestam os serviços. Há mudanças, também, em relação às punições que podem ser imputadas a essas empresas, caso as regras do decreto não sejam atendidas.

Pelo decreto 10.405, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro das Comunicações, Fabio Faria, fica estabelecido, por exemplo, que a empresa de retransmissão de sinal de TV poderá ser multada quando “operar com características diversas daquelas constantes de sua licença de funcionamento”.

Ao publicar o decreto, o governo emitiu uma nota para informar que “os novos prazos permitirão a prestação continuada dos serviços de radiodifusão e seus auxiliares nos moldes estabelecidos” e que isso “permitirá que haja um tempo maior para que os sistemas informatizados sejam adaptados”.

Se os prazos não forem cumpridos, o decreto estabelece que “será instaurado processo com vistas à extinção da outorga, devido à perda de condição indispensável para execução dos serviços de radiodifusão”.

Segundo o governo, “as propostas irão promover consistência jurídica e esclarecerão procedimentos internos necessários para a assinatura de contratos com a União e para a apuração do descumprimento de obrigações por parte dos outorgados.”

Genro de Silvio Santos

Genro do apresentador e empresário Silvio Santos, do SBT, Fabio Faria assumiu o reformulado Ministério das Comunicações há nove dias. Além de cuidar de temas como a determinação de políticas públicas, processos e renovações de outorgas e fiscalização de conteúdo de rádio e TV, responde pela Secretaria de Comunicação, responsável por distribuir verbas para TVs, além de cuidar de políticas públicas e fiscalização em áreas de interesse de empresas da sua família.

O SBT tem dedicado uma cobertura favorável ao presidente. O Planalto não só contratou apresentadores do canal para participar de campanhas, como prestigia programas populares com a presença do presidente e de ministros.
As mudanças nas regras de concessões de TV sempre foram tema recorrente em declarações de Bolsonaro, que prometeu, reiteradas vezes, endurecer o caminho para renovações de licenças, em ameaças constantes à Rede Globo.

Em novembro do ano passado, Bolsonaro referiu-se de forma espontânea sobre o assunto, em conversa com populares e jornalistas, para dizer que a “mamata” havia acabado – numa referência a verbas de publicidade do governo federal – e voltou a ameaçar com mudanças em critérios para renovar a concessão da empresa. “Vocês têm que estar arrumadinhos para 2022, hein, eu estou dando o aviso antes!”, afirmou, na ocasião.

Não tem poder

Juristas entendem, porém, que o presidente não teria o poder de, sozinho, cassar a concessão pública de uma rádio ou TV. A Constituição Federal estabelece que o cancelamento depende de decisão judicial. A concessão da Globo vence apenas em 5 de outubro de 2022, de acordo com decreto presidencial assinado em 2008. Antes deste prazo, o cancelamento só pode ocorrer por decisão judicial.

Segundo o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld, que também é um dos autores da Lei Geral de Telecomunicações, “as concessões de radiodifusão têm a maior proteção jurídica que existe no Brasil” e, em sua avaliação, a legislação foi desenhada de forma a resguardar a liberdade jornalística e de expressão.