A 16ª Vara de Fazenda Pública do TJ do Rio determinou, na quinta-feira (16/07), que o Estado do Rio adote medidas emergenciais e imediatas para a regularização da prestação do serviço público essencial de saúde no Hospital Adão Pereira Nunes (HEAPN), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A liminar obriga que sejam analisadas as irregularidades e deficiências identificadas em duas vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estrado do Rio de Janeiro(CREMERJ).
Na decisão, a juíza Angélica dos Santos Costa determinou que o Estado se abstenha de suspender, interromper, paralisar ou restringir qualquer segmento dos serviços públicos essenciais à saúde oferecidos na unidade. A magistrada ordenou ainda o restabelecimento dos serviços ambulatoriais e das cirurgias eletivas, assim como os exames de imagem e as transferências externas.
De acordo com a decisão, o Estado do Rio deve, entre outras coisas, regularizar os estoques de materiais, insumos e medicamentos em quantidade suficiente para o adequado funcionamento da unidade e atendimento dos pacientes; os serviços de fornecimento de enxovais, alimentação, nutrição parenteral, gases medicinais, coleta de resíduo, higiene e limpeza; alocar quantitativo suficiente de médicos, enfermeiros e demais funcionários necessários ao funcionamento regular do hospital; e reparar o aparelho de ressonância nuclear magnética. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia a ser paga pelo governador Wilson Witzel e pelo secretário estadual de Saúde, Alex Bousquet.
- A demora da medida pode acarretar danos irreversíveis com o fechamento do hospital, deixando escasso o atendimento de saúde significativa para uma parcela da população composta pela Capital e pelos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica em serviços como cirurgia vascular, politrauma, ortopedia, neurologia, entre outros - disse a juíza.
A organização social em Saúde (OS) Iabas, responsável pela gestão do Hospital, divulgou nota em que lamenta a decisão da Secretaria Estadual de Saúde.
'O Instituto de Atenção Básica e Avançada a Saúde (IABAS) informa que foi surpreendido nesta quinta-feira (16/7) pelo anúncio da Secretaria Estadual de Saúde de transferir a gestão do Hospital Adão Pereira Nunes para a Prefeitura de Duque de Caxias. Em nenhum momento, o IABAS foi informado oficialmente de tal decisão.
Apesar do anúncio midiático, a SES não explica como fará a substituição do corpo de 2264 funcionários, contratados pelo IABAS em regime de CLT. Também não diz o que fará com os contratos de prestação de serviços, além das equipes médicas contratadas como pessoas jurídicas.
O IABAS ressalta que, conforme atesta a Superintendente de Contratos e Gestão da SES em despacho do dia 9 de julho , vem administrando o Adão Pereira Nunes desde o dia 22 de maio sem interrupções nos serviços apesar de o contrato ter vencido naquela data.
O IABAS ressalta ainda que tomará as medidas legais cabíveis para cobrar a dívida de quase R$ 38 milhões, referentes aos repasses de custeio do hospital. Nesse valor não estão contabilizamos os investimentos para construção de 52 leitos de UTI e 20 enfermaria, além dos equipamentos necessários para sua operação.
Por fim, o instituto estranha a desconsideração da SES com 2264 funcionários que tem trabalhado continuamente, mesmo com atrasos nos pagamentos, para manter o atendimento da população," conclui o documento.
Em meio a essa disputa judicial com a OS Iabas e a recomendação do Conselho Regional de Medicina de uma intervenção federal na Saúde do Estado do Rio, uma cerimônia realizada na manhã de quinta-feira (16/7) reuniu o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, e o secretário estadual de saúde, Alex Bousquet, para firmar um termo de cooperação transferindo para a Prefeitura de Duque de Caxias a administração do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, o Hospital de Saracuruna. A cerimônia de posse aconteceu no auditório da unidade e contou com a presença do secretário municipal de Saúde, dr José Carlos de Oliveira, e de representantes da Secretaria Estadual de Saúde e do Governo do Estado. Com isso, o hospital passa a ser administrado pela prefeitura.
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