A Prefeitura de Niterói promoverá em maio do ano que vem um concurso público para formar o quadro de pessoal da Fundação Estatal de Saúde do Município (FESAÚDE). O estatuto da Fundação será elaborado ainda este mês e a Prefeitura tem até outubro para constituir a Fundação. O município terá de contratar entidade para a elaboração do concurso e publicar o edital com as regras no primeiro trimestre do ano que vem. A convocação dos aprovados será feita em agosto de 2019.
As determinações listadas são resultado do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura de Niterói e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana. O TAC visa a continuidade dos serviços na área de saúde mental e a realização de concurso público para o setor.
Os contratos temporários de trabalho na área de saúde mental se encerrarão em breve, e parte deles já se encerrou em 3 de agosto. A dispensa desses profissionais prejudicaria a prestação do atendimento psicológico e psiquiátrico. A Prefeitura informou ao MP não existirem candidatos aprovados em concurso público aptos a substituir os temporários. De acordo com o promotor de Justiça Reinaldo Lomba, a iniciativa de assinar o TAC partiu do poder municipal.
O TAC prevê a prorrogação dos contratos dos profissionais temporários já em ação. Assim, a Fundação Municipal de Saúde garantirá um contingente mínimo de profissionais para atendimento aos pacientes de saúde mental. Tal prorrogação, contudo, será pelo prazo estritamente necessário à realização do concurso público para a saúde mental, respeitando os prazos fixados no TAC.