ONU afirma que Lula tem direito de ser candidato

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato registrado à Presidência da República, ganhou um aliado de peso na tentativa de disputar o pleito de outubro. O Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), emitiu esta sexta-feira decisão que determina que o petista tem pleno direito de ser candidato. O comitê determinou ainda que o candidato deve ter livre acesso à mídia e não pode ter sua candidatura barrada antes do julgamento justo. O órgão colocou-se à disposição para o petista entrar com recursos nas cortes brasileiras.

Eis um trecho do documento:

“O Secretariado das Nações Unidas, o Escritório do Alto Comissário de Direitos Humanos, cumprimenta a Missão Permanente do Brasil junto ao Escritório das Nações Unidas em Genebra e tem a honra de transmitir, para fins de informação, a petição dos advogados e o pedido por medida provisional apresentado no dia 27 de julho de 2018 a respeito do comunicado de nº 2841/2016, que foi apresentado ao Comitê de Direitos Humanos para análise à luz do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em favor do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.

O Comitê, através de seu Relator Especial sobre Novos Comunicados e Pedidos por Medidas Provisionais, avaliou as alegações do autor datadas de 27 de julho de 2018 e concluiu que os fatos relatados indicam a existência de possível dano irreparável aos direitos do autor previstos no artigo 25 do Pacto. Portanto, estando o comunicado do autor sob exame pelo Comitê, conforme a regra processual no. 92, o Comitê requisita ao Estado-Parte a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar que o requerente usufrua e exerça todos os seus direitos políticos enquanto está na prisão, na qualidade de candidato nas eleições presidenciais de 2018, o que inclui o acesso adequado à imprensa e aos membros de seu partido político; requisita também que o Estado-Parte não impeça o autor de concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos impetrados contra a sentença condenatória sejam julgados em processos judiciais justos e a sentença esteja transitada em julgado”.

A defesa do ex-presidente na ONU comemorou a decisão. “É um grande dia para a democracia. É muito raro que a ONU entre em ação antes que um processo seja concluído, apenas em casos de danos irreparáveis. Está claro que Lula foi submetido a uma situação inadmissível”, afirmou Geoffrey Robertson, advogado de Lula. Para ele, a iniciativa da ONU devolve à população a soberania do voto. “A decisão sobre o próximo presidente do Brasil não ficará a cargo de juízes, mas sobre a vontade do povo brasileiro”, disse em coletiva à imprensa.

Desde 1985 o Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Em 1992, esse Pacto foi ratificado e o protocolo facultativo aprovado em 2009, obrigando o país a se submeter às decisões do Comitê Internacional de Direitos Humanos.

Para os advogados de Lula no Brasil, Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, nenhum órgão do governo federal poderá impedir que o ex-presidente disputa o pleito de outubro.

“Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”, disseram os dois advogados em nota.

Para a Executiva Nacional do PT, o documento tem que ser obedecido à risca pelo Estado Brasileiro.

“O comunicado divulgado hoje (17/08) pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, exigindo respeito aos direitos políticos do presidente Lula, inclusive o de disputar livremente as eleições, tem de ser obedecido à luz dos tratados internacionais assinados pelo Brasil e à luz da nossa legislação.

Em 16 de junho de 2009, o Congresso Nacional incorporou às nossas leis, por meio do Decreto Legislativo 311, o Protocolo Facultativo do Pacto de Direitos Civis da ONU. Desde então, o que é determinado pelo Comitê de Direitos Humanos vale obrigatoriamente no Brasil.

É com indignação, portanto, que recebemos manifestação ministro da Justiça do governo golpista de que haveria “interferência indevida” da ONU. Não se trata de interferência, mas de uma decisão soberana que temos a obrigação de cumprir. É vergonhoso para o Brasil este ministro acusar o mais alto organismo de Direitos Humanos do mundo de fazer complôs políticos.

É com indignação também que recebemos a nota do Itamaraty afirmando, falsamente, que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.  É mais um vexame internacional da politica externa do governo golpista.

Desde setembro de 2016 o Comitê da ONU, sediado em Genebra, analisa petição dos advogados de Lula sobre a perseguição judicial de que ele tem sido vítima: as arbitrariedades da Polícia Federal e do Ministério Público da Lava Jato, o cerceamento da defesa, os grampos ilegais, as delações falsas, a condenação de Lula por “atos indeterminados” nas sentenças de Sérgio Moro e do TRF-4 e uma série de outras violências aos direitos humanos”, afirmou a nota, assinada pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann.