STF julga violação constitucional em privatização na Petrobras

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou a pauta da próxima semana para incluir na sessão do dia 30 de setembro a Reclamação (Rcl) 42.576, que aponta descumprimento do julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, que decidiu, à época, ser necessária autorização legislativa e processo licitatório para alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na Rcl, o Legislativo, por meio das presidências da Câmara e do Senado, aponta suposto descumprimento da decisão da ADI pelo governo federal na retomada da alienação de ativos da Refinaria do Paraná (Repar) e da Refinaria Landulpho Alves (RLAM). Inicialmente, a Reclamação estava prevista para ser analisada pelo Plenário Virtual, mas o presidente Luiz Fux decidiu levar o caso para julgamento em sessão do Plenário por videoconferência.

A Petrobras confirmou, no início desta semana, ter recebido duas propostas pela Repar, umas das maiores unidades de refino do País. As sondagens partiram da Ultrapar Participações, controladora da marca Ipiranga de distribuição de combustíveis e da Ultragás, de um lado, e da Raízen, holding que une a Cosan, uma das maiores usinas de açúcar e álcool do Brasil, com a Shell, gigante multinacional de petróleo e energia.