Caxias tem cinco dias para normalizar serviços do Hospital Adão Pereira Nunes, em Saracuruna

A 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias deferiu pedido da Defensoria Pública na Ação Civil Pública (ACP) proposta pela instituição, que determina que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias regularizem os serviços de saúde prestados no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. O prazo de manifestação dos entes federativos vence nesta semana. O convênio de gestão temporária, sobre o qual incide a decisão judicial de regularização imediata dos serviços, vence no próximo dia 7 de outubro.

No dia 16 de julho, o Estado do Rio de Janeiro assinou um convênio com o Município de Duque de Caxias transferindo a gestão temporariamente para este último. Só que esse convênio não obedeceu a algumas formalidades legais imprescindíveis, como, por exemplo, a submissão à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do RJ, à Câmara dos Vereadores de Caxias e ao Conselho Estadual de Saúde. Assim, a Defensoria requereu a suspensão do convênio.

Após manifestação do Ministério Público, o juízo determinou que fossem sanadas todas as irregularidades atualmente encontradas na unidade (apuradas em vistorias do Cremerj), especialmente no tocante ao não pagamento dos funcionários, bem como fossem sanadas as irregularidades relativas às próprias formalidades jurídicas referentes ao convênio, em 10 dias, sob pena de não ser permitida a sua renovação ou prorrogação.

O Estado do Rio chegou a se manifestar nos autos, na semana passada, relatando que já repassou os valores e que fez uma vistoria em junho, constatando que a situação estaria regularizada. Contudo, vistorias recentes realizadas pela Defensoria, junto a Cremerj, mostram o contrário.

- A decisão representa uma vitória na tutela coletiva da saúde porque, no caso de não ser comprovada a regularização das deficiências encontradas no Hospital, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias serão impedidos de renovar o termo de convênio celebrado para a gestão temporária da unidade, que tem data de vencimento no próximo dia 7 de outubro. Ressalte-se que a Defensoria, acompanhada do CREMERJ, retornou ao Hospital de Saracuruna no dia 16 de setembro e verificou que persistem uma série de irregularidades que já haviam sido apontadas, em especial no tocante às ausências nas escalas médicas. Vamos aguardar o fim do prazo para nos manifestar – informa a Defensora Pública Luíza Maciel, que atua na Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública.