Justiça do Rio cria vara para crimes de menor potencial ofensivo

A criação da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) foi aprovada nesta segunda-feira (26/10) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A nova serventia terá trabalho exclusivamente voltado para a execução de penas aplicadas aos crimes de menor potencial, cujas condenações são de até dois anos sendo a prisão ou detenção passível de ser substituída por medidas alternativas.

- Com a aprovação da Vepema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dá a merecida importância à Justiça Restaurativa – disse o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, que apresentou a proposta ao Órgão Especial. O desembargador ressaltou que a Vepema será criada a partir da transformação de uma vara já existente, não representando, portanto, aumento de gastos para o TJ.

Conforme a legislação penal brasileira, a pena/ medida alternativa é dirigida ao infrator de baixo potencial ofensivo, baseada no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade do condenado. Ela substitui a pena de prisão sem rejeitar o caráter ilícito do ato cometido.

A Vepema permitirá um melhor acompanhamento das penas restritivas de direito. Sua criação também servirá ainda para desafogar a Vara de Execuções Penais (VEP), que passará a cuidar exclusivamente da execução de penas impostas por crimes de maior potencial ofensivo.

A nova serventia nasce com competência para processar e julgar a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória da suspensão condicional da pena e medidas de segurança não detentivas impostas pelos Juízos das Varas Criminais Capital e das comarcas do interior, além da execução de pena de multas também impostas por esses juízos, por exemplo. Tem ainda entre suas atribuições, a da promoção de articulações na busca de parcerias para propor a celebração de acordos capazes de ampliar e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas.

A Vara de Penas e Medidas Alternativas está sendo criada pouco mais de um ano depois da instalação da 1ª Vara Criminal Especializada, que completou seu primeiro aniversário no dia 12 de setembro deste ano. Composta por três juízes, essa serventia cuida de processos envolvendo exclusivamente atividades de organizações criminosas, como lavagem de dinheiro, milícia, corrupção e ocultação de bens e valores.