Congresso votará Orçamento da União direto no Plenário

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou para 16 de dezembro sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A pauta também incluirá 22 vetos presidenciais, segundo anúncio feito pelo presidente. Os vetos pendentes de votação tratam de temas como saneamento básico, agricultura familiar e Código de Trânsito.

Os parlamentares poderão analisar, por exemplo, o veto a dois pontos principais do marco legal do saneamento básico:

a permissão para municípios prorrogarem por mais 30 anos os atuais contratos de programa, feitos sem licitação com companhias estaduais de saneamento, como numa espécie de contrato de adesão;

o trecho que permitia aos municípios assumirem por sua própria conta o saneamento básico ao fim dos contratos de programa em vigência quando houver a venda de estatais de saneamento, pagando indenização sobre investimentos não amortizados.

O marco legal do saneamento foi convertido na Lei 14.026/20 e exige a licitação dos serviços do setor com estipulação de metas. Ao anunciar o veto sobre a prorrogação de contratos, o governo argumentou que o trecho vai contra o objetivo da lei de forçar a licitação dos serviços. Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos (coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, etc).

Auxílio emergencial de R$ 2,5 mil para agricultores familiares foi vetado por Bolsonaro

Outro veto pendente retirou diversos dispositivos do Projeto de Lei 735/20, que estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. O projeto resultou na Lei 14.048/20. Quase todos os artigos do projeto foram vetados e, em todos eles, o governo argumentou que nenhum apresentava o impacto orçamentário da iniciativa.

Entre os pontos vetados destacam-se a ajuda de R$ 2,5 mil para apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza; e a prorrogação, por um ano, do vencimento das parcelas vencidas ou a vencer em 2020 referentes a operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Vetos a Código de Trânsito impedem 'costura' entre os carros por motociclistas

No veto ao projeto de lei sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19), que resultou na Lei 14.071/20, metade dos dispositivos recusados pelo presidente Jair Bolsonaro trata da permissão para motociclistas passarem entre veículos, no meio das faixas, se o fluxo do trânsito estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

LDO dispensou Comissão Mista do Orçamento, pela primeira vez em dez anos

No caso da LDO, o rito normal de tramitação depende de parecer da Comissão Mista de Orçamento, mas, devido à pandemia de Covid-19, sua instalação ainda não ocorreu em 2020. Nota informativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados entende que é possível a análise e a votação dessa proposta diretamente no Plenário do Congresso Nacional. Situação semelhante ocorreu apenas em 2010, quando, por motivo de divergência entre os partidos, o Orçamento foi votado pelo Plenário sem parecer da comissão.

Por similaridade, valeria ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na pandemia, dispensou a comissão mista para análise de medida provisória. Entretanto, a nota destaca que, conforme atos das Mesas da Câmara e do Senado nos quais é definido o rito sumário para temas orçamentários neste ano, para levar os projetos de LDO e do Orçamento diretamente ao Plenário do Congresso será necessária a concordância de 3/5 (ou 60%) dos líderes da Câmara e do Senado.