Governo desiste de meta flexível e admite déficit maior para ano que vem, atendendo TCU e Rodrigo Maia

Ao encaminhar nesta terça-feira (15/12) uma atualização da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe econômica do governo federal fixou a meta de deficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões. O Congresso Nacional analisará o texto na quarta-feira (16/12). O novo resultado primário — receitas menos despesas antes do pagamento de juros — equivale a 2,96% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2021, de R$ 8,35 trilhões. Também supera os R$ 233,6 bilhões citados na proposta de Orçamento (PLN 28/2020).

Essa meta fiscal considera o governo central — Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Neste ano, devido aos gastos em razão da covid-19, o deficit primário do governo central deve chegar a R$ 844,6 bilhões (11,7% do PIB). Pelo terceiro ano consecutivo, o Executivo incluiu dispositivo para contornar a chamada "regra de ouro". A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Em abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/2020), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível. O valor seria alterado ao longo do ano, conforme a evolução das receitas ante o teto de gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão. Na época, o governo argumentou que a pandemia de coronavírus criou dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro.

Já na apresentação da proposta de LDO, foram feitos alertas para a necessidade de ajustes no texto, formalizados agora. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a hipótese de meta flexível, uma inovação na prática das contas públicas. Além de inconstitucional, para o TCU essa ideia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige meta fixa. A mudança feita agora, em tese, atende ao Tribunal de Contas da União e ao alerta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que taxou de 'jaboticaba' a meta fiscal flexível, ecoando advertências de operadores e analistas do mercado financeiro. Sai perdendo, uma vez mais, o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Mínimo em janeiro deverá passar de R$1.045 para R$1.088, com INPC de 4,1%

Na nova versão do projeto da LDO, o salário mínimo em janeiro próximo deverá passar dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o INPC, de 4,1%. Conforme o texto original do projeto de LDO, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas líquidas em R$ 304,9 milhões no ano. Já o aumento de 0,1 ponto percentual no INPC gera impacto líquido de R$ 720,8 milhões.

Parâmetros econômicos para 2021 foram todos corrigidos em relação aos de abril:

a taxa de crescimento real do PIB oscilou de 3,3% para 3,2%;

a inflação medida pelo IPCA e acumulada no ano baixou de 3,6% para 3,2%;

a taxa de juros Selic, na média anual, caiu de 4,4% para 2,1%; e

a taxa de câmbio média no ano, antes prevista em R$ 4,30 por dólar, foi a R$ 5,30.

Rito sumário prevê exame pelo Congresso sem parecer da Comissão Mista

Fato inédito, a proposta de LDO será analisada neste ano diretamente pelo Congresso Nacional, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). As sessões remotas reunirão separadamente deputados e senadores, nos termos do rito sumário adotado na pandemia. Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO). Meses atrás ele afirmou que já estava com o parecer encaminhado.

Lei orientadora, a LDO precisaria ter sido aprovada até 17 de julho, o que não ocorreu

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020). Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.