Dez empresas estatais poderão ficar sem dinheiro para os salários a partir de abril e dependerão de crédito extra a ser aprovado pelo Congresso Nacional. Situação semelhante ameaça o Fundeb, os militares ativos e outros gastos. Isso acontece porque a proposta orçamentária do Poder Executivo para 2021 (PLN 28/20) ainda será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso. A instalação da CMO está prevista para esta quarta-feira (10/2).
Essas dez estatais são dependentes de recursos da União. A maior é a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em junho, tinha 8.207 empregados. Criada em 1973, a Embrapa é reconhecida no País e no exterior. Segundo relatório, “gera produtos, serviços e soluções tecnológicas para a agropecuária e é produtora e detentora de informações e conhecimentos técnico-científicos”.
Outra é a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Com 1.509 empregados, atua nas áreas de agricultura irrigada, segurança hídrica e economia sustentável em oito estados e no Distrito Federal. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), incluída para estudo no Programa Nacional de Desestatização, também corre risco de ficar sem recursos para honrar os salários de abril em diante.
O presidente Jair Bolsonaro determinou a desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), que também pode ficar sem dinheiro para 184 empregados. A estatal fabrica chips, etiquetas eletrônicas e sensores.
No caso do Fundeb, também dependente de crédito extra e ameaçado pelo atraso na aprovação do Orçamento da União, um estudo mostra que 8 em cada 10 cidades do País usam todo esse recurso para pagar professores e outros funcionários da Educação. O Fundeb responde pela maioria do financiamento da educação pública brasileira e sua renovação foi votada na Câmara dos Deputados, depois de uma negociação para escalonar a ampliação da fatia da União, ano a ano. O governo sugeriu à época limitar os gastos com salário dos professores.
"Se isso (a proposta inicial do governo) passar, escolas vão ter de ser fechadas", alertou a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Cecília Motta. Rio Branco, capital do Acre, por exemplo, recebeu em 2019 R$ 102 milhões do Fundeb. A sua despesa com salários de professores, no entanto, foi de R$ 108 milhões. Em Limeira, interior de São Paulo, foram R$ 114 milhões do fundo e R$ 149 milhões de folha. A lista de municípios com a situação mais crítica inclui ainda Presidente Prudente (SP), Suzano (SP), Juazeiro no Norte (CE) e Cotegipe (BA).
'Regra de ouro' impede que operações de crédito superem despesas de capital
No Orçamento proposto para 2021, as despesas superam R$ 1,722 trilhão, mas 26,3% estão condicionados à aprovação de crédito suplementar de R$ 453,7 bilhões. Consultorias no Congresso fizeram alerta para os riscos da medida.
A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações) – é a “regra de ouro”. Para contorná-la, é preciso o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Para enviar proposta de crédito suplementar com esse objetivo, o Executivo precisa, antes, da aprovação do próprio Orçamento. Fora Embrapa, Fundeb e outras, disso dependem, ainda, precatórios e acordo sobre a Lei Kandir.
O Ministério da Economia disse que conta com a aprovação do Orçamento em tempo hábil, “não vislumbra insuficiência de recursos” e que é “inapropriado afirmar que determinada despesa só será suportada em parte do exercício”.
Comissão mista de Orçamento ficou parada por impasse na composição
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defenderam a análise urgente do PLN 28/20, parado desde agosto. “O Brasil precisa do Orçamento para combater a pandemia”, disse Lira.
O colegiado não foi funcionou em 2020 devido à pandemia e a impasse político na composição no atual mandato, em que a presidência cabe a um deputado. Um grupo apoiou Elmar Nascimento (DEM-BA); outro, Flávia Arruda (PL-DF).
Os líderes partidários da Câmara e do Senado já indicaram nomes para a CMO. Conforme as regras do colegiado, esses parlamentares cumprirão mandato até 30 de março e ficarão impedidos de participar no período subsequente.
Com Agência Câmara de Notícias