Câmara pauta compra privada de vacinas contra Covid-19

A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (23/2), a partir das 15 horas, a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas e insumos necessários à vacinação contra a Covid-19. A MP é um dos itens da pauta do Plenário. Entre outros pontos, a MP dispensa a licitação e prevê regras mais flexíveis para os contratos.

O deputado Ricardo Westphalen, relator da MP 1026/21, incluiu no substitutivo que Estados, Municípios e instituições privadas também fiquem autorizadas a comprar vacinas. No caso dos entes privados, como empresas para seus funcionários e clínicas particulares, a autorização fica condicionada à entrega de 50% dos lotes à União e às prioridades do Programa Nacional de Imunização.

O texto original da MP também retoma a autorização para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplique rito sumário para vacinas e insumos aprovados por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China ou do Reino Unido. Esse dispositivo fazia parte da lei de enfrentamento à pandemia (Lei 13.979/20), que perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020, mas acabou mantido por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Ainda segundo a MP, a aplicação de vacinas nos brasileiros deverá seguir o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, do Ministério da Saúde.

Jandira mantém validade de pedidos de pré-natal enquanto durar a pandemia

A Câmara pode analisar ainda o Projeto de Lei 2442/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que mantém a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia. Os pedidos poderão ser emitidos inclusive de forma eletrônica.

De acordo com o parecer preliminar da deputada Liziane Bayer (PSB-RS), as unidades de saúde públicas e privadas deverão garantir a segurança para a realização desses exames de forma a preservar as gestantes dos riscos de contaminação.

Jordy propõe punir assassino de policial em penitenciária federal de segurança máxima

Outro projeto pautado é o PL 5391/20, dos deputados Carlos Jordy (PSL-RJ), Capitão Augusto (PL-SP) e Daniel Silveira (PSL-RJ), que determina a permanência em presídio federal de segurança máxima dos condenados por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das polícias. A medida vale ainda para os presos provisórios em razão de medida cautelar relacionada a esse crime. O parecer preliminar do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), exclui do projeto a manutenção em presídio federal de investigado, indiciado ou acusado que não seja preso provisório. O relator também deixou de fora o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado.

Carreras prevê que promotor de eventos possa parcelar tributos com desconto de juros

Está pautado ainda o Projeto de Lei 5638/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de oferecer condições para que o setor possa diminuir perdas financeiras em razão da pandemia de Covid-19. O projeto prevê, por exemplo, o parcelamento de débitos tributários e não tributários em qualquer estágio de cobrança, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional, em até 120 parcelas não inferiores a R$ 300. Multas e juros terão desconto de 70%; e os encargos legais, de 100%.

De acordo com o substitutivo preliminar da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), os benefícios atenderão as empresas de hotelaria em geral; os cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e as empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

Ouça no podcast do Eu, Rio! (eurio.com.br) a reportagem da Rádio Câmara sobre a votação da MP facilitando a compra de vacinas contra a Covid-19 e os principais itens da pauta do Plenário nesta terça-feira (23/2).