MPRJ faz Nota Pública contrária à PEC que altera recursos mínimos da educação e saúde

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), se manifestou, nesta quarta-feira (24), contrariamente à alteração na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019), que retira os pisos para investimento em Educação e Saúde, que deve ser votada hoje, quinta-feira (25), no Senado Federal. A manifestação ocorreu em Nota Pública enviada a deputados federais e senadores, cujo teor foi elaborado pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), por meio da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), da qual o CAO Educação/MPRJ faz parte, juntamente com outros Ministérios Públicos dos Estados e do DF. Também assinam a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (1ª CCR/MPF) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).

A nota chama a atenção para a necessidade de defesa da garantia de recursos mínimos a serem aplicados na área da Educação que, na prática, já sofre com a escassez no repasse de verbas públicas para uma oferta de ensino de qualidade. Pela referida PEC, a derrubada da garantia de vinculação de recursos seria, em tese, para custear a continuidade do pagamento do auxílio-emergencial à população em função da atual pandemia de Covid-19. Os autores da citada Nota Pública destacam que um dos efeitos da pandemia é justamente o aumento das desigualdades na Educação, impedindo o acesso a esse serviço público essencial a milhares de brasileiros, e reduzindo drasticamente a nutrição de crianças e adolescentes, deixando ainda muitos jovens órfãos em idade escolar.

De acordo com a nota enviada ao Congresso, além de representar um retrocesso na política educacional do país estabelecida pela Constituição de 1988, a PEC tem como consequência danosa o esvaziamento de todas as conquistas históricas alcançadas nessa área. "É notório que a presente tentativa ofende princípios constitucionais como o da vedação de retrocesso e da aplicação de recursos no patamar mínimo, como cláusulas pétreas, remetendo-nos à década de 1980, quando o Brasil era considerado um país de analfabetos, justamente pela falta de definição legal de obrigações para que gestores públicos aplicassem verbas em livros, merenda, remuneração de professores, infraestrutura, programas de alfabetização, entre outros", aponta trecho do documento.

Por fim, alerta a Nota Pública que "a proposta em tramitação no Congresso Nacional segue na contramão do fortalecimento do ensino universal e gratuito conforme preconizado pela própria Constituição Federal, concorrendo sobremaneira para a precarização da educação pública e para a manutenção da dramática desigualdade social existente em nosso país. Assim, reafirmamos que a educação básica brasileira deve ser prioridade para o governo brasileiro e, como tal, ser adequada e suficientemente financiada, respeitando-se as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal".