STF intima Governo Federal a realizar o Censo ainda este ano

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, acolheu ação do Governo do Maranhão e determinou em caráter liminar nesta quarta-feira (28) que o Governo Federal e o IBGE realizem o Censo 2021. Adiado em 2020, quando deveria ter sido realizado dentro da série histórica decenal devido à pandemia de covid-19, a não realização do estudo prejudicaria a adoção de políticas públicas em todos os setores da economia e para toda a sociedade.

Em sua decisão, Marco Aurélio cita a Lei 8.184/91, que instituiu a obrigatoriedade na realização das pesquisas a cada dez anos. O ministro acrescenta à decisão provisória que “O censo, realizado historicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil”, e pergunta: “Como combater desigualdades, instituir programas de transferência de renda, construir escolas e hospitais sem prévio conhecimento das necessidades locais?”.

O veto ao Orçamento 2021, aposto pelo presidente Jair Bolsonaro, alcançou no total 767 dispositivos. Entre os recursos vetados por órgão, as universidades federais perderam R$ 104,5 milhões. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) teve um corte de R$ 18,1 milhões, que seriam utilizados no censo demográfico.

Verba para o Censo na proposta original do Governo chegava a R$ 2 bilhões

O Censo Demográfico foi discutido na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, em 11 de março deste ano, a pedido do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). O objetivo era tentar preservar o Censo na proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20).

Antes do adiamento da contagem populacional em razão da pandemia, o governo havia feito cortes orçamentários que, segundo críticos, poderiam ter colocado em risco a coleta de informações.

O texto enviado pelo Poder Executivo destinava R$ 2 bilhões ao Censo em 2021. Desse total, R$ 200 milhões estão liberados. Porém, como o Orçamento deste ano ainda não foi aprovado, só a verba para gastos inadiáveis estava disponível.

A maior parte do dinheiro (R$ 1,8 bilhão) estava condicionada à aprovação, pela maioria absoluta do Congresso Nacional, de crédito suplementar em razão da “regra de ouro”. Isso, no entanto, depende da sanção do próprio Orçamento. Acordo entre o Ministério da Fazenda e o comando do Congresso resultou no corte integral da verba para o Censo, o que levou a então presidente do IBGE, Susane Cordeiro Guerra, a pedir demissão do cargo.

A previsão era de que o Censo Demográfico teria reforço nos protocolos sanitários em razão da pandemia de Covid-19. A contagem da população será feita por meio de um modelo misto (presencial, por telefone e online). Haveria uso de novas tecnologias, fruto de cooperação internacional – em 2019, outros países realizaram levantamentos similares.

A coleta de dados estava prevista para agosto, setembro e outubro, em 71 milhões de domicílios dos 5.570 municípios do País. Participariam 182 mil recenseadores, pelo planejamento do IBGE. Os primeiros resultados sairiam em dezembro. Outros seriam divulgados até 2024, à medida que a imensa massa de dados fosse processada pelos analistas do Instituto.

Felipe Carreras pediu aos integrantes da CMO atenção com os recursos para o Censo, destacando que os resultados orientam as políticas públicas para quase 213 milhões de habitantes. “O IBGE é uma instituição fundamental”, ressaltou.

Suzana Guerra informou à época que 63% de todos os repasses da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios são calculados a partir da contagem populacional. Em 2019, um montante superior a R$ 251 bilhões.

Estados também utilizam os dados do Censo para a repartição do ICMS com os municípios. Entre outras, as regras para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) partem da renda familiar estimada pelo IBGE.

A proposta orçamentária para 2021 sugere melhora no Produto Interno Bruto (PIB), um crescimento de 3,2% com base em estimativa de novembro. Com a pandemia, a economia encolheu 4,1% em 2020, o pior resultado em 25 anos.

A meta fiscal é um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), ante o recorde de R$ 743,1 bilhões em 2020, também devido à Covid-19. O resultado primário está no vermelho desde 2014.