A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta quinta-feira (20), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) que proíbe a prefeitura de rebocar veículos estacionados em local permitido por razão de não pagamento da taxa de estacionamento, por não exibição do talão de pagamento ou por não renovar o pagamento o período de estacionamento. A multa, no entanto, deverá ser aplicada. O reboque de veículos estacionados em local proibido continua autorizado, sem qualquer tipo de mudança, bem como o reboque de veículos abandonados em via pública.
"O guinchamento está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas é importante que excessos não sejam cometidos. Naturalmente, medidas que afetem o trânsito da cidade ou imponham riscos por falta de manutenção e conservação do veículo devem ser combatidas com multa e imediata remoção, dependendo da gravidade. Mas impor a remoção pela simples ausência do pagamento, ou somente não exibição do talão, ou em função do prazo de permanência expirado, mas em local permitido, é um imenso exagero”, justificou o vereador.
Rafael Aloisio Freitas lembrou, também, das inúmeras vezes que os proprietários ou condutores dos veículos encontram dificuldades em localizar os guardadores de carros para efetuar o pagamento da taxa de estacionamento.
“Quantas e quantas vezes o motorista estaciona o carro em local permitido, mas não consegue encontrar o guardador ou este está sem o talão? Inúmeras. Portanto, não faz o menor sentido haver o rebocamento do veículo nessa situação”, completou.