Agentes de segurança do RJ marcam ato contra pacote de austeridade do governo

Policiais Civis, agentes do Degase, policiais militares e bombeiros estão programando ato público no próximo dia 15 de setembro, a partir das 10 horas, na nova sede da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na Rua da Ajuda, 5, no Centro. Eles são contra o pacote de austeridade a ser enviado pelo governador Cláudio Castro até o final deste ano, que inclui medidas como reforma previdenciária e administrativa, fim do triênio, da gratificação de 5% por ano trabalhado, alongamento do congelamento salarial, entre outras, como forma de adesão definitiva do estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal.

A categoria está fazendo diversas chamadas nas redes sociais. Lembra ainda que os militares inativos e pensionistas estão já tendo desconto integral de 10,5% sobre salários devido à reforma do sistema de proteção social das Forças Armadas, PM e Corpo de Bombeiros dos estados (Lei Federal 13.954/20).

A Associação dos Ativos, Inativos, Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil – Núcleo Rio de Janeiro (Assinap-RJ) está entrando com ações na Justiça contra tais medidas e a lei.

“No Rio de Janeiro, antes da lei, o desconto aplicado era de 14% para os PMs e Bombeiros. Já em relação aos Militares Inativos e seus Pensionistas, todos que ganhavam abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 6.433,57, eram isentos de contribuição — aqueles que recebiam proventos acima desse valor só eram taxados sobre o valor que excedesse o teto. Com a Lei Federal, o percentual mudou e a forma de aplicação também. A Assinap entende que essa atual cobrança "viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos Servidores Públicos". Temos ação em curso sobre essa questão. Entendemos que essa norma é inconstitucional, pois há a incompetência da União Federal para estipular tais percentuais no âmbito dos Estados’, explica o advogado Ronan Gomes, que representa a Assinap.

O deputado estadual Coronel Salema (PSL), da PM, defende as propostas do governador.

“Com relação à gratificação de 5% já havia uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado para acabar com ela. Nós militares tivemos dois anos para nos adequarmos à lei federal. Neste período apresentamos nossas propostas ao governo estadual. Conseguimos a isonomia em relação aos pensionistas, inativos e ativos. As perdas foram minimizadas”, afirmou o parlamentar.

Ronan discorda: “O Cel Salema, ao meu ver, se posicionou de maneira infeliz ao dizer que nossa classe deveria se adaptar, como dito, entendemos que esse aumento no percentual aplicado pela lei 13954, viola a constituição. Por ser competência exclusiva do ERJ para dizer o percentual de desconto a título de Contribuição Previdenciária dos PMERJs e Bomebeiros ativos e inativos”, declarou.

Em 22 de junho, policiais, bombeiros e pensionistas fizeram ato em frente à Alerj contra tais propostas de Cláudio Castro. A Assinap entrou com ação na justiça contra o desconto previdenciário, que, segundo a entidade, vem prejudicando policiais e bombeiros inativos e pensionistas de militares estaduais.

Entendimentos entre Executivo e Alerj

O governador Cláudio Castro se reuniu esta terça-feira (31) com o presidente da Alerj, André Ceciliano na sala da presidência da Casa. Em pauta, o pacote de austeridade de Castro e a reposição salarial do funcionalismo, que o Legislativo quer votar antes da reforma previdenciária e o fim dos triênios.