Projeto adequa cargos na estrutura da Polícia Penal

Foi à votação o Projeto de Lei n° 4383/21, de autoria do deputado estadual Coronel Salema, que cria o quadro complementar dos servidores da área técnica da Polícia Penal. O texto, que autoriza o Governo do Estado a criar o quadro complementar de servidores técnicos da Polícia Penal, adequando cargos existentes a novas nomenclaturas, recebeu emendas e volta à pauta em breve.

O PL contempla diversos profissionais das áreas da Saúde e Limpeza/Higiene, como fisioterapeutas, técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços médicos, dividindo-os em três categorias de acordo com o nível educacional: Especialista de Execução Penal (para cargos de Ensino Superior), com remuneração de até R$ 6,4 mil; Técnico de Execução Penal (para Ensino Médio e Fundamental), com remuneração de até R$ 4,1 mil; e Auxiliar de Execução Penal (para cargos de nível elementar), com remuneração de até R$ 1,8 mil.

"Esse projeto é para adequar os servidores do quadro permanente de saúde e higiene da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) à legislação vigente. Desde a criação da SEAP em 2003, somente o Quadro de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária foram contemplados através da Lei 4.583/05, excluindo os servidores do Quadro Permanente de Saúde e Higiene do Tratamento Penal”, explica o Coronel Salema.

“A Alerj promulgou, em 2020, a Emenda Constitucional 77, criando a Polícia Penal no Estado e transformando os inspetores de segurança penitenciária em policiais penais, excluindo novamente os servidores do quadro permanente de saúde e higiene do trabalho penal da SEAP", destaca o parlamentar.

"Além de estabelecer uma remuneração para as categorias, o texto ainda prevê um adicional de qualificação e de insalubridade para os servidores, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, adicionais pelo cumprimento de metas de produtividade, cargas horárias estendidas e por participação em programas de capacitação", finaliza.