Alerj impede a venda da Cedae

Vender a Companhia Estadual e Água e Esgoto (Cedae) ficou mais complicado agora para o Governo do Estado. A maioria dos deputados estaduais derrubou nesta terça-feira, em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), veto parcial ao projeto de lei 4.142/18, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 2.657/96, e reduz a alíquota de ICMS cobrada sobre o diesel no estado, de 16% para 12%. Um dos trechos vetados permite que o governo faça uma alteração no contrato de empréstimo feito no ano passado com o Banco PNB Paribas, em que as ações da Cedae foram dadas como garantia.

O artigo autoriza a oferta como garantia, dos recursos que a companhia tem a receber da União, em função de uma ação do STF que determinou a devolução de cerca de R$ 2 bilhões em impostos federais recolhidos.

Além disso, a venda da Cedae era um dos requisitos pedidos pelo governo federal para a adesão do Governo do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal no final do ano passado.