ALERJ não vota pelo 2º dia a retirada ou a manutenção do veto que proíbe a venda da Cedae

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quinta (25/11), por falta de quórum, a sessão de votação sobre os vetos do Governador Luiz Fernando Pezão.  

O motivo é a falta de consenso entre os deputados sobre a apreciação do veto à emenda que proíbe a privatização da Cedae. Os deputados que integram a bancada do governo atual e o eleito alegam que a retirada do veto prejudicaria o acordo de recuperação fiscal do estado.

 A sanção da emenda poderia significar o rompimento do acordo de garantia feito com o Governo Federal que integra a Lei de Recuperação Fiscal e a imediata cobrança de R$ 18,8 bilhões pelo Tesouro Nacional.

“Com a manutenção do veto, o Rio não corre o risco de sair do regime de recuperação. O governador eleito não quer privatizar a Cedae”, afirmou o deputado Marcio Pacheco (PSC).

 Os partidos de oposição, por outro lado, afirmam que a Casa já aprovou o projeto anteriormente e que optaram por não votar o veto, já que ainda não conseguiram os 36 votos necessários para a derrubada do veto.

“Hoje, foi necessário pelo segundo dia se obstruir a votação do veto relativo à CEDAE, pois havia a perspectiva de manutenção do veto. Desde o início nos colocamos contra a privatização da empresa. Entendo que a empresa é um patrimônio do estado. A água e o saneamento não podem ser tratados como mercadorias, pois são essenciais à vida. Além disso, não concordamos que as ações da Cedae fossem dadas como garantia, para que o estado celebrasse esse plano de recuperação fiscal; um plano que não produz receita nenhuma para o estado, portanto não enfrenta de maneira central a falta de receitas”, disse o deputado Waldeck Carneiro (PT).  

Na intenção de buscar um fim ao impasse, os deputados Paulo Ramos (PDT), Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB) e a bancada do PSOL estão negociando uma emenda que liberaria, aproximadamente, R$ 4 bilhões dos recursos dos royalties para garantir a manutenção do acordo com o Governo Federal e tirar as ações da Cedae.

O governador eleito, Wilson Witzel, se manifestou sobre a venda da Cedae, após participar de uma cerimônia de formatura na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército.

"Faço aqui um apelo aos deputados, para que, neste momento, nós mantenhamos o veto. Não que isso signifique a venda da Cedae. Ela não será vendida. É um compromisso meu que já assumi na campanha, mas se houver a finalização do Regime de Recuperação Fiscal, os salários podem sequer ser pagos, e os servidores podem passar por momentos de dificuldade", falou o governador eleito.

Witzel acrescentou que pretende conversar com o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e que seria um contrassenso vender uma empresa que gera receita e que pode ser usada para pagar os empréstimos que foram feitos.

Na votação de hoje sobre o veto do projeto de privatização da CEDAE, apenas 15 deputados votaram, sendo 5 votos favoráveis ao veto, 2 contrários e 8 abstenções.

Nesses dois dias com a pauta sob “obstrução”, 65 vetos deixaram de ser apreciados. O problema maior é o orçamento de 2019 e a prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza não serem votados na próxima terça.  Caso não sejam votados ainda nesse ano, o futuro governo irá perder R$ 5 bilhões do Fundo de Combate à Pobreza.