Alerj mantém Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades sociais até 2019

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) prorrogou, nesta terça-feira (11), a vigência das leis sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e sobre o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira, que passam a valer até dezembro de 2019.

O governador preso Luiz Fernando Pezão é o autor das propostas. Ele pretendia que as leis vigorassem até 2023, o que foi rejeitado pelos deputados sob a alegação de que cabe ao novo governador eleito decidir se mantém ou acaba com o Fundo e com o Estado de Calamidade.

Os deputados discutiram bastante o substitutivo do Fundo de Combate à Pobreza. Os artigos mais debatidos versavam sobre a aplicação do Fundo, restrito apenas ao combate à pobreza no Estado.

O Fundo de Combate à Pobreza é composto pelo acréscimo de dois pontos na alíquota de ICMS em vários produtos e serviços. Os recursos devem ser aplicados em diversos programas de incentivo, como implantação do Bilhete Único, Programa Renda Melhor, programas de saúde, benefícios a pessoas maiores de 60 anos, entre outros.

Calamidade Pública

Outra lei proposta por Pezão, a que institui o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira também foi aprovada por mais um ano. Em sua justificativa, o governador dizia que a crise financeira do Estado tinha como causa a queda na arrecadação do ICMS e dos royalties do petróleo.

A lei que instituiu o Estado de Calamidade Pública faculta ao governo a redução temporária da jornada de trabalho, com a adequação dos vencimentos, suspende a exoneração de servidores estáveis ou não, prorroga a validade dos concursos públicos realizados antes de 17 de junho de 2016, entre outras.