Instituições movem ação contra Estado por falta de licitação do bilhete único

A Defensoria Pública (DPRJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressaram com uma ação de execução coletiva na Justiça contra o Governo do Estado por descumprimento do cronograma de licitação do sistema de bilhetagem eletrônica no transporte estadual.

As instituições também pedem a aplicação de multa de R$ 10 mil por dia ao secretário Estadual de Transporte em exercício.

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro move Ação Civil Pública com base em reclamação do passageiro Fabio Lucio Thales dos Santos, que mesmo com direito à integração era obrigado a pagar duas passagens quando na verdade tinha direito a isenção de uma delas.

As instituições e o governo do Estado haviam assinado um Termo de Ajuste de Conduta em 1° de novembro de 2017. O Poder Executivo se comprometia a realizar licitação para a escolha da empresa que iria implantar a interoperabilidade, ou seja, para que um cartão eletrônico emitido por uma concessionária possa ser utilizado para pagar a passagem de outros modais de transporte. O novo sistema deveria ser implantado em 1º de agosto de 2018, o que ainda não ocorreu.

A ação foi formulada pelo defensor público Eduardo Tostes e Guilherme Martins, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPRJ e promotor de Justiça da 5ª Promotoria do Consumidor, respectivamente.

"Infelizmente o governo atual não cumpriu sua obrigação assumida na Justiça para colocar um fim ao controle da Fetranspor em todo o sistema de transporte. Esperamos que o novo governo efetive todas as medidas previstas neste TAC" disse Tostes.

Já o promotor Guilherme Martins lamentou o descumprimento do acordo por parte do Poder Público:

"É lamentável que o Estado tenha descumprido suas obrigações após assinar um TAC que possibilita a licitação da bilhetagem eletrônica e a plena interoperabilidade entre todos os modais de transporte. Depois de várias reuniões ao longo do ano, nosso esforço de conciliação restou frustrado, o que justifica essa medida extrema", disse.