Tribunal de Contas do Estado suspende licitação do Maracanã

Relatório aponta 14 irregularidades, como o prazo de 20 anos, a outorga mínima de R$ 100,6 milhões e o critério de desempate

Por Portal Eu, Rio! em 27/10/2022 às 08:29:14

TCE determinou a suspensão da concorrência pública pela gestão privada do Complexo do Maracanã, questionando o prazo de vinte anos e a outorga mínima de R$ 100 milhões. Foto: Agência Brasil

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, suspenda imediatamente o processo licitatório para concessão do Maracanã. Em decisão monocrática proferida na terça-feira 25/10, o conselheiro Márcio Pacheco deferiu tutela provisória pleiteada mediante representação interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal.

O edital de concorrência pública nº 02/2022 prevê a celebração de contrato de concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica, gestão, operação e manutenção do Complexo Maracanã, pelo prazo de 20 anos, com outorga mínima de R$ 100.643.500.

Em sua decisão, o conselheiro destaca 14 impropriedades observadas pela Coordenadoria de Auditoria em Desestatização do Tribunal e determina à Secretaria de Estado da Casa Civil que apresente esclarecimentos quanto às referidas impropriedades.

Confira a íntegra da decisão monocrática.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado