Ministério Público Federal abre inquérito contra atos antidemocráticos e contrários à Constituição

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, instaurou inquérito civil para garantir a prevenção e a responsabilização civil por atos, condutas e manifestações antidemocráticas e contrárias à ordem constitucional. Diante das manifestações realizadas desde o anúncio do resultado das eleições presidenciais de 2022, o MPF acompanhou a situação dos bloqueios e interdições de estradas federais no estado, atuando para garantir que as forças de segurança promovessem a desobstrução das vias.

A PRDC realizou reuniões com órgãos federais e estaduais e acompanhou o desdobramento das ações, em atuação conjunta com procuradores plantonistas e do Controle Externo da Atividade Policial. No dia 1º de novembro foi criado um grupo de trabalho no âmbito da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, composto por 14 procuradores, para auxiliar na apuração de fatos relacionados ao fechamento de rodovias federais no Estado e em eventuais fatos que constituam violação ao Estado de Direito, às instituições democráticas e à ordem social.

No despacho que determina a instauração do inquérito, os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão lembram que cabe ao MPF a defesa do regime democrático de direito, sustentam que o direito de livre manifestação deve ser harmonizado com o exercício de outros direitos fundamentais consagrados na Constituição e que “a capacidade de os movimentos sociais moverem a roda da história por meio de disputas acerca do sentido da Constituição e de mobilizações políticas não pode jamais ser confundida com o estímulo ao golpismo e a tentativa de construção de uma nova ordem autoritária.”

O inquérito civil, que independe da apuração na esfera criminal, tem o objetivo de prevenir a ocorrência, no curto prazo, de novas manifestações antidemocráticas, impedindo assim a reiteração de violações a direitos fundamentais, bem como acompanhar as medidas adotadas pelo poder público para prevenir sua ocorrência.

O inquérito também deve apurar e buscar a responsabilização civil de pessoas, empresas e entes envolvidos na organização e realização de interdições e bloqueios em rodovias federais do Estado do Rio de Janeiro ou em outras circunstâncias, vinculadas ao mesmo contexto sociopolítico, que possam constituir violações a direitos fundamentais ou ao Estado de Direito, às instituições democráticas e à ordem social.