O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta sexta-feira (16), a partir das 10h, e pode votar o projeto de resolução que disciplina as emendas do relator-geral ao Orçamento (PRS 3/2022). O texto define critérios para distribuição e destinação dos recursos tocados por essas emendas.
As emendas de relator estão sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação na corte máxima do Brasil está cinco a quatro pela admissão da inconstitucionalidade desse tipo de emenda. Faltam dois votos, dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Até o pedido de vistas que interrompeu a apreciação, mesmo os ministros favoráveis à preservação das emendas de relator exigiram dispositivos de controle, evitando o anonimato na distribuição dos recursos e distribuição proporcional das verbas entre os parlamentares.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, defende a votação do projeto de resolução para pacificar o uso do instrumento.
— Considerando a existência do instituto da emenda de relator, essa resolução é muito positiva. [As emendas] se tornam inclusive mais restritivas que as emendas individuais, de bancada, de Comissão. A intenção foi melhorar e dar esse conforto ao STF. O Congresso tem plena compreensão de sua responsabilidade com a qualidade do gasto público — afirmou ele nesta quinta-feira (15).
Também está na pauta do Congresso o veto presidencial (VET 55/2022) ao projeto de lei que proíbe a chamada “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público (PL 488/2021). O objetivo do projeto é impedir o emprego de técnicas de construção que impeçam o uso do espaço urbano por moradores de rua. Aprovado em novembro, o projeto foi vetado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro.
As votações chegaram a ser previstas para ocorrer a próxima terça-feira (20), mas acabaram sendo confirmadas na pauta do Congresso desta sexta-feira (16). O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse na ocasião que o Congresso Nacional só votará na terça-feira o projeto (PRS 3/2022) das emendas de relator se o Supremo Tribunal Federal declarar constitucionais os repasses. O julgamento foi suspenso quando o placar estava 5 a 4 contra os repasses orçamentários.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que a proposta garante a identidade do parlamentar que pediu o dinheiro e define as regras do rateio, priorizando saúde, educação e assistência social. O julgamento será retomado na segunda-feira, dia 19.
Ouça no podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Senado sobre o projeto definindo prioridades para as emendas de relator no Orçamento da União.
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Fonte: Agência Senado
Agência Senado e TV Senado