MPRJ ajuíza ação para que Niterói e INEA promovam revitalização do Canal do Camboatá

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário para a Segurança Hídrica (GTT-SH/MPRJ) e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Meio Ambiente de Niterói, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Niterói e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para que tomem providências em relação ao Canal do Camboatá, na Região Oceânica.

De acordo com o documento, o MPRJ requer, entre outras medidas, que seja suspensa toda e qualquer obra e/ou serviço em curso no canal que possa representar impacto negativo à sua vazão e qualidade, notadamente por aterro, estreitamento da calha, impermeabilização e atos análogos. Pede ainda que o Município de Niterói e o INEA apresentem, no prazo de 60 dias, avaliação/estudo/análise e projetos atualizados voltados para a revitalização do Canal do Camboatá. Como desdobramento destas análises deverá constar uma matriz de responsabilidade definindo as ações necessárias, os responsáveis por sua execução, o cronograma físico-financeiro e as fontes de custeio.

Uma vez concluída a avaliação/estudo/análise prevista, requer o MPRJ que seja designada audiência especial para que, a partir da participação do GATE/MPRJ, especialistas e outros órgãos e entidades como o Comitê de Bacia Hidrográfica, UFF, COPPE/UFRJ e UERJ, os documentos sejam submetidos à discussão sobre uma série de ações como legalidade do licenciamento ambiental, integração ao Plano de Bacia respectivo, metodologia e eficiência das medidas previstas e, ainda, razoabilidade dos prazos de início e conclusão do conjunto de ações voltadas à revitalização.

Na ação, o MPRJ enfatiza que a revitalização do Canal do Camboatá consiste em medida que promove não apenas a melhoria deste curso d' água, como também trará consequências positivas para a troca hídrica entre as lagoas de Piratininga e Itaipu, criando condições para a melhoria da qualidade ambiental de ambas.

Em junho de 2022, o MPRJ expediu notificação com recomendação para que o Município de Niterói e o INEA adotassem providências para a revitalização e recuperação do canal. Na época, o GTT Segurança Hídrica apontou as ações necessárias para melhorias das condições do Canal do Camboatá, incluindo a prevenção de despejo indevido de resíduos sólidos e efluentes no local.