MPRJ instaura inquérito civil para apurar Estudo de Impacto de Vizinhança em lançamento de obra em Niterói

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade do lançamento, por parte da construtora Cury, de um empreendimento imobiliário no Centro de Niterói. De acordo com a portaria de instauração do procedimento, apesar de ter sido lançada oficialmente, por meio da imprensa e de divulgação publicitária, consta no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) da obra está em análise.

A portaria de instauração reforça que tanto o EIV quanto o Estudo de Impacto Viário do empreendimento, previsto para ser construído na avenida Visconde do Rio Branco, n° 200, não foram remetidos ao MPRJ. Além disso, existem ações judiciais sobre empreendimento anterior localizado na mesma área, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) se manifeste sobre questões relativas à necessidade de regular procedimento licitatório para o terreno.

A SMU foi oficiada para que forneça os esclarecimentos cabíveis e a cópia integral do processo administrativo, em especial o projeto aprovado, plantas e as licenças concedidas, parecer da Comissão de Análise de Edificações e Estudos de Impacto de Vizinhança e Viário.

A construtora também deverá prestar explicações sobre a existência de ações judiciais nas quais se questionam aspectos urbanísticos e jurídicos da obra, e sobre a legalidade da transferência do terreno localizado na Av. Visconde do Rio Branco n° 200.