Governo Federal dobra 'mínimo existencial' para R$ 600 e protege superendividados

O mínimo existencial para superendividados foi ampliado para R$ 600. A medida praticamente dobra a quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, que era de R$ 303. O valor mínimo existencialé a quantia mínima de renda necessária protegida por lei em casos de superendividamento. A medida foi publicada nesta terça-feira (20), no Diário Oficial da União.

Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Presidente da República

A mudança amplia o amparo aos cidadãos que enfrentam casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras. Ela permite que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas, ao trazer um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento.

"Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia", afirmou o presidente Lula em seu perfil no Twitter.

De acordo com o decreto, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo

O novo decreto altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

DESENROLA - O decreto é mais uma das ações do Governo Federal para equacionar a questão do endividamento, que teve aumento crônico durante a pandemia da Covid-19. No dia 5 de junho, o presidente Lula assinou a Medida Provisória que institui o programa Desenrola, com potencial para renegociar dívidas de até 70 milhões de brasileiros.

O programa tem como conceito facilitar o pagamento de dívidas de até R$ 5 mil para cerca de 70 milhões de brasileiros que estão inadimplentes. A MP permite que os credores possam comprar créditos em leilões a partir de julho.

Serão contempladas as dívidas de famílias com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640), no valor de até R$ 5 mil e que tenham sido contraídas pelos devedores até o fim de 2022.

Além disso, qualquer credor que deseje participar do Desenrola deverá abonar dívidas que estejam em aberto no valor de até R$ 100. De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, cerca de 1,5 milhão de brasileiros se encontram nessa situação e poderão voltar a ter o nome limpo caso as instituições entrem no programa.

A mudança busca proteger os consumidores que enfrentam casos de superendividamento ao aumentar a fatia de renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras. A iniciativa permite que cerca de 15 milhões de pessoas possam renegociar suas dívidas para que consigam pagar as contas e manter o mínimo para sobreviver. Hoje, são mais de 70 milhões de brasileiros com CPF's negativados.

A medida beneficia as camadas mais humildes da sociedade. Com isso, serão contempladas famílias com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640) com os débitos no valor de até R$ 5 mil e que tenham sido contraídos até o fim de 2022.

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, vai organizar mutirões de renegociação de dívidas para o pagamento de débitos de consumo. O próprio presidente Lula, em seu perfil no Twitter, declarou que a iniciativa faz parte de uma série de esforços do governo para garantir crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia.