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Ação Civil Pública exige mudança de nome de rua Benito Mussolini em Itaperuna

Câmara e Prefeitura tem 30 dias para adotar medidas necessárias para retirada de homenagem a ditador italiano

Por Portal Eu, Rio! em 23/06/2023 às 11:14:38

Câmara de Itaperuna ignorou recomendação do Ministério Público para mudar nome de rua e retirar homenagem a ditador italiano. Foto: Ascom MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta quarta-feira (21), ação civil pública para que o Município e a Câmara de Itaperuna alterem a nomenclatura da Rua Benito Mussolini, localizada no bairro Matadouro. A finalidade da ação de proteção da honra e dignidade de minorias é que nenhuma homenagem a ditador fascista, nazista ou violador de Direitos Fundamentais seja atribuída a logradouro público.

De acordo com a promotoria, antes de ajuizar a ação, foi recomendado à Câmara Municipal de Itaperuna que modificasse o nome da rua, haja vista ser intolerável em um Estado Democrático de Direito a homenagem a líderes de ideologias que preguem discursos de ódio, aniquilação de minorias e genocídio. Tal caso, relata a ação, é contrário a princípios e fundamentos da Constituição Brasileira, tais como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

Diante dos fatos, o MPRJ requer que o Município e a Câmara Municipal de Itaperuna adotem, em 30 dias, as medidas necessárias (proposições legislativas, votação e promulgação de lei, entre outras) para alterar a nomenclatura. Pede, ainda, que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Municipal 157/2002, que impede a alteração de nomes de ruas da cidade.




Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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