Cedae tem menos de um mês para detalhar planos em curso na Barra

A Cedae tem até a primeira quinzena de março para que "apresente a relação de todos os projetos e programas em execução e previstos para a região da “AP4”, com os seus respectivos cronogramas físico-financeiros. A companhia terá que identificar, preferencialmente por meio de georreferenciamento, a denominada “rede ociosa” (com rede pública mas sem ligação pelo particular) de esgotamento. A medida deverá ser acompanhada pela Rio Águas, em cooperação com o MPRJ, no âmbito da plataforma digital 'MP em Mapas'. As providências constam da recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à Cedae. 

Apresentada na terça (12), menos de uma semana depois das fortes chuvas aumentarem a chegada de esgoto às praias, rios e lagoas da AP4(Barra, Recreio e Jacarepaguá), a recomendação consolidou questões e pendências verificadas em inquéritos civis em curso e em termos de ajustamento de conduta firmados – em especial com o Estado. Os procedimentos, instruídos por audiência pública em setembro do ano passado, visam apurar irregularidades na expansão da cobertura do saneamento básico na ‘Área de Planejamento nº 4’ do Município do Rio de Janeiro; a ausência de sistemas coletores de esgoto sanitário em áreas faveladas; a existência de “rede ociosa” de esgoto  sem ligação das unidades prediais; e a deficiência na operação das estações de tratamento de esgoto (ETE) sanitário e das estações elevatórias.

Responsável pela elaboração do documento, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) estendeu a recomendação aos principais agentes da política de esgotamento sanitário: o Governo Estadual, a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA). De forma coordenada, esses órgãos foram instados a adotar medidas relacionadas à melhoria da gestão e regulação do saneamento básico na 'área de planejamento' da cidade que abrange os bairros do Recreio, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, mais conhecida como "AP4". O MPRJ também recomendou providências relacionadas à prevenção e ao controle da poluição dos recursos hídricos na bacia hidrográfica respectiva, especialmente no Complexo Lagunar.

Identificação das fontes legais e clandestinas de lançamento de esgoto na região figura entre exigências do MP

O MPRJ destacou a necessidade de cumprimento de obrigações constantes em termo de ajustamento de conduta firmado com o Estado, que contempla obrigações voltadas ao diagnóstico das fontes formais e clandestinas de lançamento de esgoto na região, com a identificação dos responsáveis. Também foram previstas medidas de monitoramento da qualidade da água, dos corpos hídricos e de fiscalização ambiental, notadamente em relação à regular operação das estações de tratamento de esgoto dos empreendimentos - residenciais ou não residenciais, públicos ou privados - localizados na região. Para permitir a ocupação mais rápida da região, nas décadas de 70 e 80, os empreendimentos imobiliários puderam se instalar antes da construção de um emissão submarino ou da expansão da rede pública de esgoto, desde que se comprometessem com o tratamento dos efluentes. Desde então, grandes condomínios privados e a Cedae disputam na Justiça direitos e obrigações quanto a tratamento e cobrança pelos resíduos produzidos.

Não por acaso, a nota à imprensa do Ministério Público enfatiza que o "Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações"  - que disciplina as responsabilidades do Município - por meio da Rio Águas e da Cedae, celebrado em 2007, precisa urgentemente incorporar metas e indicadores de resultado, com o seu consequente monitoramento, buscando a concretização das diretrizes, princípios e regras previstas na Lei nº 11.445/2007. Sem essa atualização, o documento elaborado há doze anos não será capaz de dar conta das necessidades trazidas pela rápida expansão da região, palco dos grandes eventos como os Jogos Olímpícos Rio 2016 e destino das principais obras viárias e empreendimentos habitacionais, comerciais e hoteleiros da capital fluminense.