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Superintendente do GSI no Governo Witzel perde ação contra Correio da Manhã
Reprodução de matéria do RJ-TV sobre aquisição irregular de equipamentos de espionagem não teve 'animus injuriandi', para juíza
Instrumentos de captura sigilosa de dados e espionagem eletrônica, estranhos à função legal do então receém-criado GSI, motivaram relatório do Tribunal de Contas do Estado denunciando irregularidades.
Um ex-superintendente do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado perdeu, em primeira instância, a ação que movia contra a Editora Jornalística CMC Ltda., responsável pela publicação do Jornal Correio da Manhã, e o jornalista Antonio Claudio Magnavita Castro, que tem uma coluna no veículo. O militar acusa o jornal e o profissional de terem publicado inverdades em matéria veiculada em agosto de 2020 sobre compras realizadas pelo Gabinete, que incluiriam instrumentos de espionagem e itens de captura de informações e dados.
No entanto, para a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, a matéria citada reproduziu o teor de uma reportagem feita no Programa RJ-TV 2ª edição, da TV Globo, não havendo inovado no conteúdo apresentado e nem demonstrado intenção de injuriar ou difamar o autor da ação.
“Como se sabe, jornalistas exercem no seu labor diário o direito fundamental de liberdade de expressão, emitindo opiniões, revelando informações, apontando fatos sem que com esta conduta estejam ferindo a imagem e o bom nome das pessoas referidas nas matérias. Não se discute que toda pessoa - também o autor - tenha direito ao respeito e ao reconhecimento de sua dignidade, porém, no caso vertente, não há qualquer traço de animus injuriandi e diffamandi por parte da ré, que se limitou a reproduzir fatos veiculados por outro canal de informação”, afirma a sentença que julgou improcedente o pedido.
A reportagem original do RJ TV, de 31 de julho de 2020, revelara que relatório enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) registra que o Gabinete de Segurança Institucional do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), quis comprar equipamentos de escuta e espionagem, como mostrou o RJ2 nesta sexta-feira (31).No início de 2020, uma acusação de espionagem causou uma briga entre o governo e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O documento, obtido à época pela equipe de reportagem da TV Globo, fora encaminhado pela Diretoria Geral de Administração e Finanças do gabinete.
Nele, os responsáveis pelo setor informam ser necessário comprar os seguintes itens:
- sistema de busca de escuta;
- câmeras escondidas;
- sistema de varredura em rede telefônica;
- sistema de detecção de transmissões desconhecidas;
- e um sistema de busca por junção não linear, para encontrar grampos escondido No documento exibido pelo RJ2 também consta a abertura de um processo para comprar escutas ambientes dissimuladas em forma de crachá.
Segundo o ofício, o processo de compra das escutas foi aberto em 22 de março do ano passado, mas consta como restrito no sistema do governo.
Como justificativa, alega-se um trecho da Lei de Acesso à Informação que permite o sigilo quando a transparência comprometa atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de informações.
Criação do GSI, em 2019, não previa atribuições de investigação e ações de espionagem
Com dois meses no poder, em março de 2019 o governador Wilson Witzel criou o Gabinete de Segurança Institucional do estado (GSI) com status de secretaria de estado.
A subsecretaria militar – responsável pela segurança do governador e dos palácios do governo e que até então fazia parte da casa civil – foi transferida pra esse novo órgão.
Cinco meses depois, em agosto, um decreto do governador determinou as competências do gabinete:
- zelar pela segurança pessoal do governador, do vice e de seus parentes;
- proteger as dependências dos palácios e residências oficiais;
- apoiar o transporte do chefe do poder executivo;
- coordenar o uso de aeronaves;
- avaliar, analisar e acompanhar questões com potencial risco pra segurança do governador e do vice;
- e prevenir a ocorrência de crises e iminente ameaça à estabilidade deles.
Embora o documento registre os pedidos, o GSI não tem nenhuma atribuição de investigação e nem tem relação com as atividades desempenhadas pelas polícias do estado, de acordo com o relatório. Mesmo assim, no ano passado, abriu processos para a compra de itens relacionados à espionagem, de acordo com a reportagem do RJ TV, reproduzida em seu inteiro teor pelo Correio da Manhã.
Suspeita de espionagem fez presidência da Alerj formular requerimento de informações
Uma suposta espionagem azedou a relação entre o comando da Alerj e o governo de Witzel. Assim que o ano começou, a suspeita de que deputados estavam sendo grampeados prejudicou a relação entre os dois poderes. Witzel terminou cassado sob a acusação de compras irregulares durante a pandemia da Covid-19
O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), chegou a fazer um requerimento de informações ao governo e levantar suspeitas sobre o então secretário de desenvolvimento econômico, Lucas Tristão. Oficialmente, Tristão não tinha nenhuma relação com o GSI e sempre negou espionagem.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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