Novo Plano Diretor traz favelas para o mapa do Rio e cobra dos donos pela valorização de áreas nobres

Outorga Onerosa do Direito de Construir é maior aposta para financiar cidade mais inclusiva e sustentável

Por Cezar Faccioli em 12/12/2023 às 08:46:13

Novo Plano Diretor, pronto depois de dez anos em debate, inova ao consolidar favelas como áreas de intervenção urbanística. Foto: Ascom Câmara Municipal

Após dois anos de discussões entre vereadores, Poder Executivo, representantes da sociedade civil e população, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o Projeto de Lei Complementar 44-A/2021, que trata da atualização do Plano Diretor da cidade. A proposta, que estabelece as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos, foi aprovada em 2ª discussão nesta segunda-feira, dia 11, com 37 votos favoráveis e 10 contrários, em uma sessão extraordinária que durou mais de dez horas. Os parlamentares apresentaram um total de 1.236 emendas para aprimorar o texto, das quais cerca de 400 foram acolhidas. A redação final com as emendas incluídas será elaborada e encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Sessão que aprovou Plano Diretor em definitivo encerrou dez anos de debate com quórum elevado, 37 votos a favor e dez contra o novo texto

Presidente do legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembrou como foi a tramitação deste projeto tão fundamental para a cidade dentro da Casa e que teve a participação popular como um dos seus pilares. Aprovado em 1ª discussão em junho deste ano com a inclusão de 186 emendas de autoria do Poder Executivo, o PLC que trata do Plano Diretor Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro chegou ao parlamento carioca em 21 de setembro de 2021. Desde então, foram realizadas muitas audiências públicas que contaram com a participação de associações de moradores, entidades do setor produtivo e cidadãos.

“Esse foi o plano do diálogo, da escuta, da participação. Todos foram ouvidos. Diferentes ideias, partidos diversos, todos tiveram o mesmo espaço. É o exemplo do que acredito como democracia. E do cuidado com a coisa pública. Tanto que o Ministério Público e a nossa procuradoria participaram ativamente de todo o processo”, ressaltou Caiado.

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) recordou que a Câmara do Rio promoveu audiências públicas territoriais para viabilizar a presença do maior número de cidadãos. Todos os debates foram transmitidos ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara (youtube.com/tvcamarario).

“Nós votamos aqui os principais instrumentos para ajudar a nossa cidade a recuperar imóveis, utilizar instrumentos como a Outorga Onerosa para que tenhamos mais investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, mudando o zoneamento da cidade e o adequando a nossa realidade. Estamos olhando para a cidade como um todo e definimos diretrizes para construção de políticas públicas pra gente conseguir alcançar o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável, avançar e fazer a cidade mais organizada”, pontuou Freitas.

Relatora do projeto, a vereadora Tânia Bastos (Rep) sublinhou a transparência durante todo o processo e agradeceu a dedicação dos profissionais da área técnica. “A discussão foi ampla, tivemos a participação da sociedade civil e participamos das audiências públicas in loco. Posteriormente, a própria Câmara abriu este plenário para outras novas discussões. Confesso para mim que foi um grande aprendizado. Quero registrar a presença de técnicos que trabalharam conosco e deram de tudo para nos ajudar. O voto quem tem somos nós que estamos na ponta, ouvindo os anseios da população”, refletiu a vice-presidente do legislativo municipal.

Além das audiências, o legislativo carioca criou uma área exclusiva no portal camara.rio totalmente dedicada ao Plano Diretor. Lá foram publicadas notícias, vídeos, atas e agendas relativas ao PLC. A Casa também disponibilizou uma ferramenta para receber contribuições online da população, por onde chegaram mais de mil sugestões.

Um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser atualizado periodicamente porque as cidades são dinâmicas e se transformam ao longo do tempo. A legislação define que ele deve ser revisto pelos municípios a cada dez anos, no máximo.

Confira alguns dos pontos centrais do novo Plano:

Novo Zoneamento do município

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

O Plano Diretor aprovado implementa um instrumento urbanístico novo para a cidade do Rio: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

Foco nas favelas

Ex-presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereador Tainá de Paula (PT) chamou a atenção para um ineditismo deste Plano Diretor. “Sou uma arquiteta e urbanista que há 20 anos trabalho neste tema na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. E nunca na história da cidade o Plano Diretor se dedicou ao planejamento urbano das favelas e, finalmente, foi inserido um capítulo sobre elas como uma unidade que merece respeito e dignidade. Antes tarde do que mais tarde! Isso é fundamental porque vai versar para onde vão os recursos do Fundo de Habitação e do Fundurb. Isso sai do papel, sai do campo das ideias”, celebrou.

A parlamentar ainda considerou a inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC) no texto final um avanço. Ele caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Suporte consultivo

A fim de auxiliar os parlamentares e suas equipes com um assessoramento técnico, a Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A instituição atuou de forma consultiva e ajudou na captação das propostas e consolidação das emendas.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (PSD) exaltou o trabalho feito por quem se debruçou na construção do texto. “É inegável que houve muita dedicação e democracia neste processo. Parabenizo a todos que se dedicaram pra gente ter o melhor Plano Diretor da nossa cidade.”

Políticas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica

Mesmo com a inserção de um capítulo com foco nas comunidades, alguns parlamentares argumentaram que não há políticas suficientes voltadas para as pessoas mais pobres que vivem na cidade. “Nós defendemos a aplicação da Outorga Onerosa de Construir para destinar esses valores para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A gente precisa construir moradia popular”, declarou Luciana Boiteux (PSOL).

“Não há uma semana que não apareça aqui um projeto criando Áreas de Especial de Interesse social. Este é um um sintoma claro de falta de políticas habitacionais para pessoas de baixa renda”, concluiu o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).