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Parlamentares aprovam tarifa social de água e esgoto sanitário para famílias de baixa renda

Usuários devem ter renda de até meio salário mínimo por pessoa da família inscritos no CadÚnico

Por Portal Eu, Rio! em 03/03/2024 às 15:33:32

Foto: Aguas de Teresina

Os deputados votaram na semana o projeto que cria a tarifa social de água e esgoto, beneficiando usuários com renda de até meio salário mínimo por pessoa da família inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em cuja família haja pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais.

A Câmara aprovou também proposta que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Outro projeto aprovado determina que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial, a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.

Por último, foram votados três acordos internacionais: com o Catar na área de cooperação econômica e comercial; com a Mongólia para o intercâmbio de professores e estudantes entre os dois países, incluindo a concessão de bolsas de estudo; e com a Bulgária, para a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária.



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