Parlamentares aprovam tarifa social de água e esgoto sanitário para famílias de baixa renda

Os deputados votaram na semana o projeto que cria a tarifa social de água e esgoto, beneficiando usuários com renda de até meio salário mínimo por pessoa da família inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em cuja família haja pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais.

A Câmara aprovou também proposta que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Outro projeto aprovado determina que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial, a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.

Por último, foram votados três acordos internacionais: com o Catar na área de cooperação econômica e comercial; com a Mongólia para o intercâmbio de professores e estudantes entre os dois países, incluindo a concessão de bolsas de estudo; e com a Bulgária, para a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária.