Ministério Público investiga farmácias que condicionam descontos à entrega de dados pessoais

O Ministério Público do Estado (MPRJ) instaurou Inquérito Civil para apurar possível violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais por parte das drogarias Pacheco e Venâncio. De acordo com representação feita à Ouvidoria do órgão e que deu origem à investigação, para obter desconto nas compras feitas nas farmácias de ambas as redes, o consumidor é obrigado a fornecer seus dados pessoais, em especial o CPF, sem ter esclarecida a finalidade do uso.

O promotor de Justiça Rodrigo Terra já expediu ofício às duas drogarias requisitando, no prazo de até 30 dias, que se manifestem sobre a reclamação.

“O art. 6º, I, da LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais] prevê o princípio da finalidade, segundo o qual as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”, diz trecho da portaria de instauração do Inquérito.