Votado em regime de urgência, o projeto que institui um regime de ensino especial para alunos com problemas de saúde ou que tenham filhos de até três anos (PL 2.246/2022), recebeu aval dos senadores nesta terça (16). Essa iniciativa, proposta pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ainda era deputada, segue agora para sanção da Presidência da República. Estudantes do ensino básico e superior que estejam impossibilitados de frequentar as aulas podem ter direito a um regime escolar especial com adaptações pedagógicas.
O projeto, apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na época em que era deputada contempla alunos com dificuldades de frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento, além de mães lactantes e pais e mães estudantes com filhos até 3 anos de idade.
— É, na verdade, a garantia do direito à escola, à educação, ainda que não fisicamente, nos casos extremamente necessários. Por isso, cada sistema vai fazer o seu regulamento, vai dizer em que situações isso é possível, como é que a escola vai acompanhar, vai monitorar as classes — explicou a autora.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996). Pelo texto, o regime especial incluirá a oferta de classes hospitalares e domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade de comparecimento dos estudantes com a necessidade comprovada. É garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes.
Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Senado sobre a aprovação do regime especial para alunos impossibilitados de frequentar aulas presenciais por problemas de saúde ou responsabilidades na criação de filhos até três anos.
Para o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), algumas situações especiais de estudantes com dificuldades ou impossibilidade de acessar os estabelecimentos de ensino já são tratadas pela legislação, mas o projeto é mais abrangente. Na visão do relator, não cabem restrições orçamentárias quando se trata da educação básica.
— É investir na educação, e não pensar assim: "se tiver disponibilidade orçamentária". Tem que haver, é constitucional. Se a criança está em casa, que se atenda em casa, se está no hospital ou na escola, que se atenda na escola. É um espírito novo que temos que ter no Brasil, particularmente nessa área tão essencial — disse o relator.
Teresa Leitão (PT-PE) defende restrição do mecanismo a situações emergenciais
Durante a discussão do texto, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) lembrou que algumas crianças passam anos em tratamento de saúde e que o Congresso precisa ter um olhar diferenciado para essas situações.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) se mostrou preocupada com a possibilidade de que o projeto sirva para afastar estudantes do convívio escolar. Para ela, as hipóteses previstas no texto devem ser apenas para situações emergenciais e não para endossar o coro dos projetos que buscam tornar regra o chamado home schooling (educação domiciliar).
— Que a gente não dê asas para o projeto de educação domiciliar. Pelo contrário, que a gente corte essas asas, para ele não voar — frisou a senadora.
Agência Senado, Rádio Senado e TV Senado