MPF instaura procedimento para investigar os 80 tiros disparados pelo Exército contra carro de família no RJ

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento investigatório criminal (PIC) para averiguar ação de militares do Exército que dispararam 80 tiros contra carro de família no dia 8 de abril, em Guadalupe, Zona Norte do Rio. Os disparos resultaram na morte do músico Evaldo Rosa dos Santos, do catador de materiais recicláveis Luciano Macedo, atingido ao tentar ajudar a família do motorista do veículo, e deixaram mais dois passageiros feridos.

O MPF ressalta a necessidade de averiguar as circunstâncias em que os fatos ocorreram, tendo em vista a lesão aos serviços e interesses da União devido a participação de agentes federais no exercício da função.

 Em 9 de abril de 2019, a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) da Procuradoria Geral da República (PGR) expediu orientação na 46ª Sessão Ordinária de Coordenação, por unanimidade, acerca da “inconstitucionalidade da Lei nº 13.491/2017, que transferiu para Justiça Militar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil”, constatada em parecer da procuradora-geral da República na ADI 5901.

O colegiado compreende que é função institucional do MPF exercer o controle externo de atividade policial, bem como impulsionar a investigação preliminar e o processo penal (persecução penal). Nos últimos 25 processos de homicídio praticados por militares em operações de garantia da lei e da ordem ou não, a sentença do Tribunal Penal Militar foi pela absolvição.