Temer se entrega à Polícia Federal, para não ser preso

Duas horas antes do prazo fatal, o ex-presidente Michel Temer se entregou, na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo nesta quinta-feira (09). Cidade em que mora, além de ser seu reduto político, deve ser local de sua prisão, com base no artigo 103 da Lei de Execuções Penais. Antes disso a juíza substituta da 7ª Vara Criminal Federal no Rio de Janeiro, Caroline Figueiredo, já havia determinado que o ex-presidente se apresentasse ainda na quinta. A determinação se aplica também ao coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho.

Os advogados do ex-presidente informaram no início da tarde de quinta que aguardam apenas a resposta ao pedido de cumprimento da prisão preventiva no próprio Estado para acompanhar Temer até a sede da PF na capital paulista. Com base no artigo 103 da Lei de Execução Penal, que prevê a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, foi formulado o pedido de que Temer possa permanecer na Superintendência da PF e o coronel Lima na Unidade Prisional da Polícia Militar.

O atendimento do pedido depende da resposta da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), também no Rio. No despacho, a juíza consulta a turma sobre a possibilidade de cumprimento da prisão preventiva em São Paulo. Argumenta com os custos do deslocamento e com o fato de ambos os réus terem sido interrogados. A 1ª Turma do TRF-2 é a mesma que, na quarta-feira, determinou por dois votos a um, a retomada da prisão preventiva dos dois réus, anulando, contra a vontade do relator, desembargador Ivan Athié,o habeas corpus que mantinha o ex-presidente solto. Michel Temer e o coronel Lima foram denunciados pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Descontaminação, que investiga a cobrança de propina e o superfaturamento nas obras da usina de Angra 3, ainda inconclusas.

A juíza admite a possibilidade de Temer ser levado contra a vontade à sede da PF, na hipótese de não se apresentar até o horário fixado no despacho. Ressalta, contudo, quanto ao uso de algemas, que deva seguir os princípios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 11, que disciplina as decisões das instâncias inferiores. Por esse dispositivo legal, que consolida sentenças do STF em casos semelhante, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Na primeira vez em que Temer foi preso, seu carro foi abordado e o motorista ordenado a parar por policiais de fuzil, o que gerou muitas críticas de abuso entre juristas e parlamentares da própria base do governo.

Eis a íntegra do despacho da juíza substituta da 7ª Vara Criminal Federal (a mesma do juiz Marcelo Bretas, que concentra como juízo natural as causas decorrentes das investigações da Operação Lava Jato e seus desdobramentos), Caroline Vieira Figueiredo: