O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (25/9), que, diante da quantidade de processos judiciais que correm na Justiça brasileira, a utilização da IA no Judiciário é uma questão de sobrevivência.
“A preocupação que temos de regular o uso da IA no sistema de Justiça se dá porque estamos utilizando a IA à frente de todos. Nenhum país do mundo está investindo tanto tempo e energia em construir ferramentas que permitam sua utilização pelo Poder Judiciário. Mas nenhum lugar do mundo tem 83,8 milhões de processos em tramitação”, afirmou Barroso. Ele lembrou que o STF tem 90 mil ações para julgamento. “Para nós, a IA é uma questão de sobrevivência para o funcionamento adequado do Judiciário, produzindo decisões a tempo e a hora”, completou.
O ministro proferiu a conferência magna da audiência pública sobre a regulação de inteligência artificial no Poder Judiciário, na sede do CNJ. O evento segue até a sexta-feira (27/9) com debates sobre a regulamentação proposta pela CNJ para o uso de sistemas baseados em IA pelos tribunais brasileiros.
O ministro Barroso destacou a importância das inovações e disse que o uso da IA pode ser comparado ao de momentos que mudam a história da humanidade, como a descoberta da eletricidade, da escrita e as inovações da medicina, como o antibiótico, as vacinas e a anestesia. “A IA generativa tem capacidade de se comunicar por fala, sons e imagens, tratando-se de um potencial transformação na difusão do conhecimento. Estamos vivendo ou prestes a viver um momento revolucionário”, disse.
O presidente do CNJ também fez uma ressalva em relação aos impactos possíveis da utilização em massa da IA no mercado de trabalho. “Até conseguirmos nos recapacitar em novas áreas, será uma longa estrada. Teremos de ter redes de proteção social enquanto isso não acontece”, disse.
Ele citou as novas questões apresentadas já à Justiça do Trabalho, relativas aos novos modelos de negócio e de vínculos trabalhistas, como é o caso dos motoristas de táxi por aplicativos. “É preciso saber exatamente qual dimensão o direito quer dar às relações de trabalho nesse mundo que já sofre impactos por conta dessas novas mudanças. Quando falamos em regular o IA no Direito, estamos lidando em como ela vai impactar no mundo que nós teremos de julgar”, afirmou.
Para o ministro, ainda que mínima, a regulação deve garantir direitos fundamentais, como privacidade e liberdade de expressão, liberdade individual e a própria democracia, evitando, por exemplo, a massificação da desinformação. “Também teremos de ter uma governança que garanta transparência, inteligibilidade e que imponha supervisão humana pelo menos para tudo que envolva risco para a sociedade”, defendeu.
O presidente do CNJ terminou a palestra ressaltando a necessidade de que a regulação final não proíba avanços, nem feche mercados. “Não temos como conter o que está vindo. Mas podemos tentar garantir que a transformação digital seja realizada de maneira inclusiva, ética e eficiente. No fim, precisamos ser fiéis a valores milenares: o bem, a justiça e a dignidade da pessoa humana”, concluiu.
Agência Brasil