Justiça nega pedido de adiamento da climatização total dos ônibus municipais

Todos os ônibus da frota de transporte coletivo do Rio de Janeiro, que operem em regime de concessão pela Prefeitura, devem circular com ar condicionado em condições de funcionamento. A 8ª Vara de Fazenda Pública negou pedido do Município do Rio de Janeiro para adiar a climatização integral da frota até a plena operação do BRT Transbrasil, linha de ônibus expressos articulados que ligará o Centro do Rio a Santa Cruz, na Zona Oeste.

Caso atendido, o pedido livraria a Prefeitura das punições decorrentes do não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta, acolhido em sentença, que determinou o prazo de 31 de dezembro de 2016 para que 100% dos veículos de transporte coletivo de passageiros estivessem climatizados. Com o despacho da 8ª Vara, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teve sua plena vigência reafirmada.

A Secretaria Municipal de Transportes e a Prefeitura do Rio de Janeiro foram consultadas pelo Portal Eu, RIO! quanto às medidas que tomariam diante da decisão judicial. Encarregada da resposta, a Procuradoria-Geral do Município encaminhou uma nota por correio eletrônico. No e-mail, a assessoria informa que "O Município ainda não foi intimado da referida decisão".

A improcedência dos pedidos do Município do Rio de Janeiro, sentenciada pela 8ª Vara de Fazenda Pública, animou o MPRJ a prosseguir na execução do acordo homologado 'para o rápido cumprimento da climatização integral', conforme informou em nota oficial. As medidas a serem pedidas à Justiça incluem a majoração das multas, já fixadas e devidamente executadas contra o Município e autoridades públicas. O rol de providências em estudo prevê a intervenção no contrato de concessão das linhas de ônibus. Requerida pelo MPRJ desde o 2º semestre do ano passado, a intervenção será reapreciada pelo Judiciário dentro dos próximos dias. A expectativa do Ministério Público é que o exame da medida integre a pauta da audiência marcada para o próximo dia 19 de julho.

Justiça alega negar à gestão municipal benefício por conta de atrasos gerados pela própria Prefeitura

A 8ª Vara da Fazenda Púbica entendeu que a própria gestão municipal era diretamente responsável pelos sucessivos adiamentos das obras e da operação do BRT Transbrasil. O juízo identificou indicativos de falta de coordenação e de planejamento na gestão do Rio de Janeiro. O município, conforme destaca a decisão, "não poderia se valer de atrasos causados por si próprio para se isentar da obrigação de climatizar a integralidade da frota no prazo fixado no acordo".

“Vulnera profundamente a sensibilidade ética e jurídica que a Administração invoque em seu favor a própria falta de diligência, para obter, assim, uma nova e mais favorável equação contratual”, destaca a sentença.  “Para caracterizar a impossibilidade de substituição de todos os ônibus por veículos com ar condicionado até o final de 2016, não bastaria ao Município apontar os efeitos deletérios da grave crise econômica sobre os usuários e as concessionárias do serviço”, estabelece o documento. Pra que o argumento tenha valor, é imprescindível a demonstração nesse sentido. O MPRJ sustenta, nesse caso com sucesso a julgar pela sentença. que o incremento tarifário é mais do que suficiente para climatizar a frota, integralmente.

Retomada das obras do BRT está prevista para este mês

A Prefeitura anunciou a retomada das obras do BRT Transbrasil para o mês de julho, embora sem fixar uma data. Na terça-feira passada, uma colisão de três veículos, nas pistas centrais da Avenida Brasil, em direção à Rodoviária Novo Rio, atrasou a chegada ao trabalho de milhares de pessoas.

Motoristas que trafegavam pelo trecho apontaram a sinalização precária e a má conservação das divisórias entre as faixas como uma das causas de acidentes no local, próximo à Penha, na Zona Norte da cidade. O recurso da Prefeitura pedia que o cumprimento da sentença fosse adiado até a conclusão das obras do BRT Transbrasil, ou até mesmo em prazo superior.

Principal obra viária constante no Caderno de Encargos dos Jogos Olímpicos Rio 2016, a ligação da Zona Oeste com o centro da cidade por ônibus expressos foi sucessivamente adiada, ainda na fase de preparação para as Olimpíadas, durante o mandato de Eduardo Paes, que deixou o posto sem concluir a obra.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, presente no caso pela Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), classificou em nota de 'nova vitória na questão da climatização dos ônibus' a decisão anunciada pela 8ª Vara da Fazenda Pública. A disputa judicial em torno do ar condicionado está na origem das marchas e contramarchas das tarifas na cidade. O MPRJ sustenta que as tarifas não poderão ser reajustadas enquanto não forem cumpridos integralmente os termos dos contratos e sentenças anteriores, que envolvem a climatização integral.