Alerj aprova tombamento da Usina Cambahyba, usada para incinerar corpos de desaparecidos políticos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, na terça-feira (22/10), o Projeto de Lei 2.360/23, de autoria original da deputada Marina do MST (PT) e do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), para determinar o tombamento por interesse histórico da Companhia Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes, usada durante a ditadura civil-militar para incinerar o corpo de desaparecidos políticos. A medida precisa passar por uma segunda votação em plenário.

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) confirmou que no local foram incinerados 12 corpos de presos políticos recolhidos da Casa da Morte, o centro clandestino de tortura em Petrópolis (RJ), e do DOI-Codi, na capital. O ex-delegado Cláudio Antônio Guerra, do Dops, afirmou em depoimento que “atendia a chamados do capitão de cavalaria do Exército Freddie Perdigão Pereira e recebia os corpos diretamente da equipe do militar”, informa o relatório da CNV. A Justiça Federal de Campos condenou Guerra a sete anos de prisão em regime semiaberto por ocultação de cadáveres durante a ditadura e o Ministério Público Federal denunciou o ex-delegado com base em relatos no livro “Memórias de uma guerra suja”.

A Usina Cambahyba foi uma das grandes propriedades agroindustriais do município e está desativada por completo desde a safra de 1995/1996, quando mantinha área total de 6.763 hectares, dos quais 85% foram dedicados à produção de cana. A área, que abriga sete fazendas em 3.500 hectares, está em disputa há quase três décadas. Em 2012, foi considerada improdutiva pela Justiça. Em 2021, foi desapropriada e destinada ao Incra pela 1ª Vara Federal de Campos. Em junho do mesmo ano, a área foi ocupada por cerca de 300 famílias do MST.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! o depoimento da deputada Marina do MST (PT) sobre o tombamento da Usina Cambahyba, em Campos, usada para incinerar os corpos de pessoas torturadas no Doi-Codi ou na 'Casa da Morte', centro clandestino de interrogatório.

O tombamento tem como objetivo proteger o local de modificações que possam comprometer sua integridade histórica. O projeto impede qualquer destruição ou descaracterização da área, permitindo somente intervenções que estejam em conformidade com princípios de preservação e que promovam a criação de um espaço cultural. No depoimento do ex-delegado Cláudio Guerra à Comissão Nacional da Verdade, ele admitiu ter incinerado, nas instalações da usina, os corpos de 12 desaparecidos políticos, entre eles Ana Rosa Kucisnky e Fernando Santa Cruz, presidente do DCE da UFF na época da prisão e que dá nome à entidade estudantil.

"Tombar o parque industrial da usina Cambahyba por interesse histórico é uma forma de garantir o direito à memória, à verdade e à justiça com reparação pelas graves violações de direitos humanos ocorridos durante e após a ditadura nessa região, em Campos dos Goytacazes, uma região marcada historicamente por conflitos e até os dias de hoje, mas que deve ser lembrada pela capacidade de resistência daqueles e daquelas que a ocupam diante da ausência de qualquer função social desse tema marcado por opressão e violação dos direitos humanos", comentou a autora, deputada Marina do MST (PT), em plenário.

Além de sua importância no contexto da ditadura militar, o Complexo Cambahyba, formado por sete fazendas, também esteve no centro de disputas sociais mais recentes. Desde 1998, a área foi considerada improdutiva e alvo de reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 2021, a Justiça Federal decretou a desapropriação de uma das fazendas para fins de reforma agrária, dando origem ao Acampamento Cícero Guedes, hoje habitado por 300 famílias.

Cícero Guedes foi um ativista que se libertou do trabalho análogo à escravidão em lavouras de cana-de-açúcar na infância, em Alagoas, e migrou para Campos dos Goytcazes. Aprendeu a ler aos 40 anos, integrou o MST, na virada do século foi oficializado no assentamento Zumbi dos Palmares, na área da extinta Usina São João, também no município. Cícero foi assassinado a tiros em 2013.

O texto tem coautoria de 13 deputados: Luiz Paulo (PSD), Carlos Minc (PSB), Jari Oliveira (PSB), Elika Takimoto (PT), Átila Nunes (PSD), Dani Monteiro (PSol) Verônica Lima (PT), Prof. Josemar (PSol), Renata Souza (Psol), Martha Rocha (PDT), Dani Balbi (PCdoB), Flávio Serafini (Psol), Vitor Júnior (PDT), Tia Ju (REP), Zeidan (PT) e Andrezinho Ceciliano (PT).