A Prefeitura de Niterói vai conceder, a partir desta quarta-feira (4), descontos *nos juros e multa moratória* para pessoas físicas e jurídicas que estão na Dívida Ativa do Município. O objetivo é oferecer condições favoráveis para a quitação dos débitos.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) estabeleceu critérios de acordo com a natureza dos débitos.
Em relação ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo (TCIL), para pagamento à vista, os descontos são os seguintes:
– Exercícios até 2013: 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas
– Exercício de 2014: 85% para pessoas físicas e 75% para pessoas jurídicas
– Exercício de 2015: 80% para pessoas físicas e 70% para pessoas jurídicas
– Exercício de 2016: 75% para pessoas físicas e 65% para pessoas jurídicas
– Exercícios de 2017 e 2018: 70% para pessoas físicas e 60% para pessoas jurídicas
Para pagamento parcelado de débitos relativos ao IPTU e à TCIL de exercícios até 2018, o desconto é de 50% para pessoas físicas e jurídicas.
Em relação a débitos de qualquer exercício do Imposto sobre Serviços Autônomo e Profissional (ISS FIXO) e Taxas em Geral, para pagamento à vista, os descontos são de 90% para pessoas físicas e de 80% para pessoas jurídicas.
Para pagamento parcelado, o desconto é de 60% para pessoas físicas e jurídicas.
Sobre débitos referentes à amortização de empréstimos contratuais do Programa Supera Mais, os descontos são de 80% para pagamento à vista, e de 50% para pagamento parcelado.
Como solicitar o desconto:
Para tratar de débitos da Dívida Ativa, pessoas físicas e jurídicas podem entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município (PGM) das seguintes formas:
– Atendimento presencial na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – Térreo (ao lado da OAB), Centro. Distribuição de senhas até às 16h30.
– Atendimento presencial na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – 7º andar, Centro mediante agendamento prévio através do endereço https://www.agendaai.com.br/page/agendaatendppf
– Balcão virtual com agendamento através do endereço ProcuradoriaFiscaldeNiteri@seplag.niteroi.rj.gov.br/bookings/“>https://outlook.office365.com/owa/calendar/ProcuradoriaFiscaldeNiteri@seplag.niteroi.rj.gov.br/bookings/
– Whatsapp: (21) 2620-1211