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O Programa ‘SOS Servidor’ poderá ser instituído no Estado do Rio. O objetivo é diminuir o superendividamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. A regulamentação consta no Projeto de Lei 4.362/24, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira (02), em segunda discussão. A norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la..

O programa busca permitir a renegociação e unificação de dívidas através de novo crédito consignado. O texto prevê que o refinanciamento poderá ser parcelado em até 144 meses, com descontos direto na fonte pagadora. O valor das parcelas e o somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado..

O Procon-RJ poderá atuar como mediador entre os servidores e as instituições financeiras cadastradas, promovendo negociações para a quitação dos débitos. O servidor que aderir ao refinanciamento não poderá contratar novo crédito consignado até que tenha quitado, pelo menos, 50% do valor renegociado. .

A negativação do servidor pelos órgãos de proteção de crédito não será um impeditivo para adesão ao programa..

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“Muitos servidores estão com mais de metade de sua renda comprometida com parcelas de empréstimos e financiamentos, de modo a comprometer até mesmo o mínimo existencial desses funcionários. O Governo do Estado precisa ser um facilitador neste processo e buscar uma solução mediada entre os servidores superendividados e as instituições credoras", defendeu Luiz Paulo. Também assinam o texto como coautores os deputados Marcelo Dino (União) e Dionísio Lins (PP). .