Câmara Federal debate projeto de aposentadoria integral para PMs e bombeiros

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (6), audiência pública para debater um projeto que muda as regras para garantir remuneração integral para policial e bombeiro militar aposentado.

O Projeto de Lei 317/22, do deputado Junio Amaral (PL-MG), reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de atividade militar necessário para garantir a remuneração integral na inatividade a policiais e bombeiros militares.

Recente reforma no sistema de proteção social de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal (Lei 13.954/19) definiu que o tempo de serviço para passar à inatividade será de no mínimo 35 anos. Já a remuneração integral, equivalente à dos ativos, dependerá de no mínimo 30 anos na atividade militar.

Segundo ele, a redução do tempo de serviço justifica-se pelo desgaste físico e mental associado ao serviço militar e pelas condições muitas vezes adversas em que esses profissionais operam.

"É importante destacar que o impacto financeiro da proposta recai principalmente sobre os estados, e não sobre a União", ressalta Portugal. Assim, de acordo com o relator, desde que haja disponibilidade financeira nos orçamentos estaduais, não há impedimento técnico para aprovar a proposta.