No contexto da CPI das Bets, a vereadora Thais Ferreira enviou um ofício para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicitando adoção de medidas cabíveis contra práticas publicitárias e operacionais das plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A ação tem explorado o imaginário juvenil e o vício em jogos de azar, agravando a precarização econômica de famílias vulneráveis.
"Nosso pedido é que seja avaliada a proposta de Ação Civil Pública contra as plataformas que descumpram a proteção etária e façam publicidade velada ou direta a menores, além de emitir recomendação ao Poder Executivo estadual e municipal para a criação de campanhas de prevenção, monitoramento e fiscalização do acesso infantojuvenil às apostas online. Acredito que essas ações serão fundamentais para salvaguardar os direitos de crianças, adolescentes e populações economicamente atingidas.", explica a parlamentar.
Também no documento está o pedido de análise da viabilidade de articulação com o Ministério Público Federal para tratar da regulação da atividade no âmbito nacional, dado o caráter transfronteiriço das plataformas envolvidas. Vale ressaltar que a atuação das bets como forma de exploração digital e financeira atinge, de maneira mais severa, adolescentes, jovens negros, moradores de favelas, e mães solo que, diante do desespero econômico, veem-se aliciadas por promessas ilusórias de enriquecimento rápido.
A iniciativa tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e da dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta do ofício considera o aumento exponencial da veiculação de publicidades dessas plataformas, que muitas vezes utiliza influenciadores digitais, celebridades esportivas e linguagem lúdica diretamente voltada ao público infantojuvenil.