O Projeto de Lei 1440/19 foi apresentado na Câmara pelo ex-deputado Wladimir Garotinho (RJ), sob a alegação de que os municípios fluminenses vêm sofrendo com a redução do volume de chuvas, que afeta a produção agrícola local.
A proposta foi aprovada em uma comissão especial na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.
Contra o interesse público
No veto publicado nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial da União, Lula afirmou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo a Presidência, o texto desconsidera a competência do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para delimitar o Semiárido, conforme prevê a Lei Complementar 125/07.
O governo também alegou que o projeto cria despesa obrigatória permanente, ao estender o Garantia Safra, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário, como determina a legislação fiscal.
O projeto vetado ainda previa a criação de um fundo para apoiar as atividades produtivas dos 22 municípios.
Quais eram os 22 municípios
Seriam beneficiadas as cidades: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição do Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São José de Ubá, São João da Barra e Varre-Sai.
Análise pelo Congresso
O veto integral será analisado agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional. O veto pode ser derrubado, mas para isso é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 no total) e senadores (41).