Câmara do Rio reduz de 30 para 10 salários-mínimos teto para pagamento à vista de créditos em atraso

Durante sessão ordinária nesta terça-feira (12/08), a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 632/2025, que reduz o limite para pagamento das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor). De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei prevê que o pagamento de RPVs para quitar dívidas judiciais poderá ser de até 10 salários mínimos. Atualmente, o limite é de 30 salários mínimos. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) pontuou que a proposta contribui para que as contas públicas continuem em dia. “Esse projeto é importante para a organização da prefeitura por causa da previsibilidade que ele dará para que nós possamos controlar melhor esses pagamentos. Atualmente, a prefeitura está em dia com seus precatórios. A pessoa que está para receber, passando de 10 salários mínimos, receberá no prazo de um ano, que é o prazo para pagamento dos precatórios”, explicou o parlamentar.

Segundo a Mensagem Nº 11/2025, o projeto de lei visa “garantir maior previsibilidade e controle das finanças públicas, especialmente diante do cenário de restrições orçamentárias enfrentadas nos últimos anos”. A prefeitura ainda argumenta que a mudança busca assegurar o equilíbrio fiscal, a fim de evitar o comprometimento de receitas correntes com obrigações judiciais de valor elevado que venham a ser enquadradas como de pequeno valor.

O Poder Executivo também destaca que a alteração ora proposta não suprime o direito dos credores de receberem seus créditos, somente determina que valores superiores ao novo teto sejam incluídos no regime de precatórios, conforme determina a legislação federal.

Críticas

O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que a proposta vai dificultar o pagamento de cidadãos sem gerar economia significativa para o município. “Esse projeto é muito prejudicial para a vida do cidadão comum que tem esse tipo de direito a receber. Uma pessoa, após ser prejudicada com uma cobrança indevida de IPTU ou o não pagamento correto de um direito salarial, vai receber no melhor dos casos em um ano e meio, quando hoje ele se enquadraria na regra de 60 dias. Meu voto contrário a esse projeto é em defesa de as pessoas receberem os seus direitos garantidos pela Justiça o mais rapidamente possível”, reforçou. Os vereadores Paulo Messina (PL) e Dr. Rogério Amorim (PL) também fizeram críticas ao projeto.