Segurança Alimentar da Alerj cobra de Claudio Castro aplicação mais ampla da tarifa social na água

A Comissão de Segurança Alimentar, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), programa uma audiência pública para cobrar a aplicação mais ampla da tarifa social, mais barata, e soluções de qualidade no fornecimento de água no Estado do Rio. Presidente da comissão, deputada Marina do MST (PT), alertou para os reajustes acima da inflação, chegando a 15% em algumas cidades, durante o Seminário com o tema “Segurança Hídrica e Alimentar: Impactos da Privatização da Cedae e o Controle das Nossas Águas”, realizado nesta sexta-feira na Assembleia.

As reclamações levadas à Alerj e aos órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras abrangem a água de má qualidade, com odor, gosto e cor alteradas, prazos contratuais descumpridos e atraso na entrega de obras, algumas com conclusão prevista para 2023 e até hoje só no papel, destacou a deputada.

A parlamentar ainda anunciou que protocolou um projeto de lei sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico: “O objetivo é integrar municípios na gestão, impedindo que sejam pressionados isoladamente para privatizar, criando um controle social efetivo com participação popular e dos trabalhadores e garantindo que os investimentos sejam para atender à população e não para enriquecer acionistas”.

Privatização agravou quadro, com famílias atrasando conta de água para pagar comida

Já a integrante da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Patrícia Finamore, abordou em sua fala o aumento da conta da água e a ausência da tarifa social. Segundo a pesquisadora, muitas pessoas não conseguem pagar as contas que são cobradas para ter acesso à água.

“Temos famílias que às vezes precisam escolher pagar a conta de água ou comprar a própria alimentação. Então, esse é um indicativo de que essas pessoas estão sofrendo com a inacessibilidade econômica nos serviços. E o principal mecanismo utilizado para assegurar a acessibilidade é a tarifa social, ou seja, ter um mecanismo tarifário que reduz o valor da conta de modo que as famílias que não têm condição de pagar, adequando ou equacionando esse valor com um mais baixo, que consiga assegurar que eles consigam pagar a conta e ter o direito à água”, explicou.

O diretor de Habitação da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Vigário Geral (FAM), João Ricardo, criticou o processo de privatização:

“As favelas, especialmente as da Zona Sul, são constantemente usadas como desculpa para obras relacionadas à água. Porque as praias da Zona Sul não podem ser contaminadas, têm que ser mantidas limpas a qualquer custo”.

Dados do Índice de Desenvolvimento Sustentável, apresentados por Anderson Ribeiro, do Fórum Grita Baixada, revelam que o desenvolvimento da Baixada Fluminense continua sendo um índice muito inferior ao da capital. “Quando a gente pega a média dessa região, ela está em cerca de 42% e a capital um pouco acima, 50%. Os dois índices são péssimos, mas a gente vê que o acesso à saúde é mais precário nesse lugar”, observou.

O gerente da câmara técnica de saneamento da Agenersa, Robson Cardinelli, explicou como funciona o papel do órgão na concessão.

“Desde o processo de concessão, a agência passou a exercer o papel de fiscalizador técnico dos contratos. Mas o contrato que fiscalizamos não foi escrito pela Agenersa, que recebe o documento de concessão já pronto e assinado. No caso do Rio de Janeiro, quem cuidou de tudo isso foi a Secretaria da Casa Civil do Estado, com a modelagem contratual feita pelo BNDES”, contou. Participaram também dos debates do seminário representantes de sindicatos do setor, integrantes do movimento dos atingidos por barragens, entre outros.