O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e fixou a competência da Corte para processar e julgar o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, atual deputado federal, por suposto envolvimento em um esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. A decisão segue o entendimento fixado pelo Supremo este ano sobre foro por prerrogativa de função.
Nova orientação
De acordo com a nova jurisprudência da Corte (HC 232627 e INQ 4787), a prerrogativa de foro, para crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida mesmo após a saída da função. Moraes acolheu a manifestação da PGR de que, no caso, está configurada a competência do STF, uma vez que as infrações foram praticadas durante a gestão de Salles como ministro de Estado do Meio Ambiente e têm relação com as funções desempenhadas.
A decisão foi tomada na Petição (PET) 8975, agora autuada como Ação Penal (AP 2705).
Caso
A notícia-crime foi apresentada por parlamentares em 2020 com base em declaração feita por Salles em reunião ministerial em que sugeria “passar a boiada”, referindo-se à flexibilização de normas ambientais.
A pedido da PGR, o procedimento chegou a ser arquivado, mas, com o surgimento de novas provas, foi reaberto. As investigações mostraram a ação coordenada de ocupantes de cargos em comissão do Ministério do Meio Ambiente, indicados pelo ex-ministro para garantir interesses ilegítimos de empresas madeireiras.
Elementos de prova indicaram ainda que esses supostos crimes teriam ocorrido, primordialmente, em Altamira (PA). Com isso, o relator enviou o caso à Justiça Federal paraense. Na primeira instância, em agosto de 2023, a PGR apresentou denúncia contra 22 pessoas, incluindo Salles, que responde por associação criminosa, facilitação ao contrabando de produtos florestais, advocacia administrativa e obstrução à fiscalização ambiental.
Trechos do documento enviado pela Polícia Federal ao Supremo indicam que investigação partiu dos indícios de que haveria uma ofensiva para driblar normas e restrições ambientais em vigor, com a defesa de Salles que que a comoção em torno da Covid-19, desviando as atenções de outros temais, deveria ser aproveitada para 'passar a boiada': 'Precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de COVID e ir passando a boiada e mudando todo o regramento'.
Leia a íntegra da decisão.
Supremo Tribunal Federal