Marco Legal do Saneamento completa 2.000 dias com avanços lentos e meta de expansão ainda distante

Passados quase 2.000 dias da implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), a universalização do acesso à água e esgotamento sanitário no país ainda esbarra em dificuldades significativas. Segundo o Instituto Trata Brasil, 44,8% dos brasileiros não contam com rede de esgoto e 16,9% carecem de abastecimento de água tratada, refletindo a lentidão dos progressos na área.

Sancionada em julho de 2020, a legislação determina a obrigação de fornecer água potável para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% até 2033. De acordo com projeções do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), será necessário investir, em média, mais de R$ 223,82 por pessoa para alcançar tais objetivos.

Para impulsionar os serviços, o Marco Legal visou especialmente captar recursos da iniciativa privada. Ao longo dos últimos cinco anos, foram realizados leilões relevantes, inclusive de blocos regionais, totalizando investimentos previstos de R$ 370 bilhões em projetos que beneficiarão aproximadamente 80 milhões de habitantes. Especialistas ressaltam, contudo, que a efetividade desses recursos depende de uma adequada estruturação infraestrutural e de planejamento por parte dos municípios.

Diante desse desafio, a fiscalização da atuação municipal ganhou urgência. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao auditar os 91 municípios fluminenses, identificou que muitos ainda não possuem o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) – documento obrigatório e construído com participação comunitária, essencial para orientar a atuação das concessionárias.

A Fundação Rio-Águas, responsável pela regulação dos serviços de esgotamento sanitário em parte da Zona Oeste do Rio, endossa a crítica. A entidade ressalta que somente cerca de metade dos brasileiros é atendida por redes de esgoto e afirma que a elaboração dos planos municipais é etapa indispensável para reverter o quadro atual e cumprir as metas estabelecidas pela legislação federal.