O governo deve judicializar a decisão do Congresso de derrubar os mais de 50 vetos feitos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O argumento deverá ser o de descumprimento de artigo da Constituição que fala que todos temos o direito a um meio ambiente equilibrado.
"Depois de 50 anos de legislação ambiental no licenciamento nos estados, depois de 39 anos de legislação ambiental para o licenciamento no plano federal, ver essa legislação ser demolida de uma hora para outra, o que fica é uma sensação de luto. Mas um luto que deve ser acompanhado de luta da sociedade civil, da comunidade científica e de juristas que sabem que é inconstitucional, e que o Governo Federal considera fortemente judicializar".
A derrubada dos vetos foi considerada uma demolição pela Ministra. Ela afirmou que essa decisão vai deixar os órgãos de fiscalização de mãos atadas. Ainda mais, com a possibilidade agora de cada estado e cada município definir sozinho quais empreendimentos poderão ter licenciamentos. É o "caos ambiental", disse ela.
"Quando você tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e os municípios se orientam, você tem um sistema que tem coerência. Dessa forma, cada estado vai achar que ele pode mudar as leis, mas ele não muda as leis da natureza. O rio que é contaminado por metais pesados em um estado será o mesmo rio contaminado em outro, ou seja, nós estamos vivendo o caos ambiental".
Outro veto derrubado foi o da autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor. Seria o caso das barragens em Mariana e em Brumadinho, em Minas Gerais, que se romperam, provocando mortes e impactos ambientais vistos até hoje. "Ele mesmo é quem vai dizer se está ou não em conformidade, o Estado existe para poder estabelecer quem ou não está em conformidade com a lei. Nós até compreendemos e aceitamos que para os empreendimentos de baixo impacto, isso é possível. Agora, de médio e alto impacto não é possível que você estabeleça que é o próprio empreendedor que vai dizer que ele está em conformidade com a lei".
Ela ainda lembrou que o discurso de modernidade e desenvolvimento adotado para justificar as mudanças não pode ser usado para disfarçar retrocessos. E completou: não podemos imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Segundo Marina, não há desenvolvimento sem clima equilibrado.
Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre a recomendação da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, de que o Governo Federal recorra ao Supremo contra a derrubada dos vetos do presidente Lula a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.