Microempreendedores Individuais têm até dia 31 de janeiro para regularizar débitos ou pendências

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, por isso, deixaram de ser MEI precisam ficar atentos.

Eles têm até 31 de janeiro para regularizar débitos ou pendências e pedir a volta ao regime simplificado para continuarem trabalhando formalmente como MEI em 2026.

Para saber se a empresa foi excluída do Simples Nacional, é preciso verificar a situação do CNPJ no portal www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

A exclusão, se confirmada, é, em geral, por débitos tributários ou outras questões junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios, segundo o governo.

Para verificar as pendências e regularizar a situação, é necessário acessar o e-CAC, o Centro de Atendimento ao Contribuinte na página gov.br/receitafederal.

Esse procedimento pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos.

Situação regularizada frente ao fisco, já é possível voltar à página do Simples Nacional e pedir o retorno a esse tipo de regime tributário.

Pedido aprovado, é a vez de solicitar o reenquadramento como microempreendedor individual no Simei, o sistema de recolhimento de tributos do MEI.

Quem não regularizar a situação até 31 de janeiro, só poderá pedir o retorno ao Simples Nacional e ao Simei em 2027.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre o prazo final para regularização de dívidas e pendências cadastrais no Simples Nacional para os MicroEmpreendedores Individuais, os MEIs.